Órgão de autorregulamentação publicitária passa a tratar Facebook e Google como veículos de mídia no Brasil Reprodução

Órgão de autorregulamentação publicitária passa a tratar Facebook e Google como veículos de mídia no Brasil

O Conselho Executivo das Normas-Padrão (Cenp) aprovou nesta terça-feira (16) uma resolução que classifica as empresas de tecnologia, entre elas Google e Facebook, como veículos de mídia no Brasil. As redes sociais e motores de buscas na internet se definem como empresas de tecnologia, apesar de seus negócios estarem baseados em distribuição de conteúdo e publicidade, e dessa forma, segundo analistas, evitam a responsabilização do que é publicado em suas plataformas, ao contrário do que fazem as empresas jornalísticas.  

A resolução aprovada hoje, segundo o jornalista Nelson de Sá, da Folha de S.Paulo, "declara e reconhece, como veículos de divulgação ou comunicação, para os efeitos da legislação, todo e qualquer ente jurídico que tenha auferido receitas decorrentes de propaganda". A partir de agora, a classificação do Cenp que estabelece regras comerciais do mercado publicitário em comum acordo entre anunciantes, agências e veículos, abrange também as categorias busca, social, vídeo, áudio, display e outras na internet.

A resolução aprovada pelo Conselho Superior do Cenp, relatou a Folha de S.Paulo, justifica que era "indispensável a identificação dos veículos surgidos em consequência do desenvolvimento tecnológico". E que o faz "atendendo o disposto no artigo 4º da lei 4.680/65". O artigo afirma que "são veículos de divulgação, para os efeitos desta lei, quaisquer meios de comunicação visual ou auditiva capazes de transmitir mensagens de propaganda ao público, desde que reconhecidos pelas entidades e órgãos de classe", como as "associações de propaganda".

A resolução informa que, "sempre que questionado por autoridade administrativa ou judicial, o Cenp se valerá da lista de meios e categorias, quanto ao reconhecimento dos tipos de veículos disponíveis às agências para veiculação de propaganda contratada por anunciantes privados e públicos".

Em março deste ano, lembrou o jornalista Nelson de Sá, o Parlamento Europeu aprovou diretiva – uma reforma dos direitos autorais – tornando as plataformas responsáveis pelo que os usuários publicam. O presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Marcelo Rech, tem defendido que os meios de comunicação das Américas incluam em sua agenda a diretiva aprovada pela União Europeia, de modo que as grandes plataformas digitais passem a ser reconhecidas também como meios de comunicação e remunerem o uso que fazem dos conteúdos jornalísticos, artísticos e culturais.

O Cenp foi criado em 1998 por organizações como a Associação Brasileira de Anunciantes (ABA), a Associação Brasileira de Agências de Publicidade (ABAP), a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER) e ANJ. Destinado a "assegurar boas práticas comerciais" entre anunciantes, agências e veículos, o órgão atua em paralelo ao Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), que estabelece parâmetros de qualidade para o conteúdo no mercado publicitário.

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