Parlamento Europeu aprova lei de direito autoral na EU que obriga Google e Facebook a pagar aos produtores de conteúdo Reprodução/AFP/O Globo

Parlamento Europeu aprova lei de direito autoral na EU que obriga Google e Facebook a pagar aos produtores de conteúdo

O Parlamento Europeu aprovou nesta terça-feira (26) a revisão nas leis de direitos autorais do bloco. As novas regras foram aprovadas 348 votos a favor, 274 contra e 36 abstenções, encerrando uma longa disputa entre a indústria criativa e as companhias de tecnologia, como Google e Facebook, que agora terão de pagar aos produtores de conteúdo, como as empresas noticiosas, e instalar filtros para bloquear material protegido por copyright. 

Cabe agora aos Estados-Membros da União Europeia (UE) aprovar a decisão sobre o projeto, originalmente apresentado pelo eurodeputado alemão Axel Voss, formalizando-a nas próximas semanas no Conselho do bloco. A partir da publicação no Diário Oficial, os países terão prazo de 24 meses para adaptarem e implantarem as novas regras para suas legislações locais. Os debates em torno da revisão da diretiva da UE sobre direitos autorais começaram há dois anos.

“Essa diretiva é um passo importante para corrigir uma situação que permitiu a algumas empresas ganhar enormes somas de dinheiro sem remunerar adequadamente os milhares de criativos e jornalistas cujo trabalho depende disso”, disse Voss. “Ao mesmo tempo, o texto adotado contém inúmeras disposições que garantirão que a internet continue sendo um espaço de liberdade de expressão”.

A Comissão Europeia, braço regulatório do bloco econômico, começou a revisar as regras de direitos autorais há dois anos, em uma tentativa de proteger uma indústria avaliada em US$ 1 trilhão por ano, com 11,6 milhões de empregos e 6,8% da economia europeia. No período de debate até a aprovação da medida, além da pressão das gigantes de tecnologia para não terem de pagar pelo conteúdo que distribuem, assim como evitar responsabilidades em relação ao que é postado por usuários, havia preocupação de diferentes grupos quanto à preservação da livre expressão.

Nesta terça-feira, comissários europeus insistiram que a nova legislação “protege a criatividade na era digital e garante” que os cidadãos do bloco se “beneficiem de maior acesso a conteúdos e de novas garantias que protegem sua liberdade de expressão on-line”. Com a revisão da lei, defendem os comissários, criadores de conteúdo — escritores, músicos, cantores, jornalistas, atores e outros — terão mais força na relação com as grandes plataformas online, que se beneficiam do material criativo, mas não pagam pelo uso.

Vice-presidente para o Mercado Único Digital, Andrus Ansip comemorou o resultado da votação, dizendo que as reformas vão melhorar a condição de escritores, jornalistas, cantores, músicos e atores perante plataformas que se beneficiam de seu conteúdo. "O voto de hoje garante o equilíbrio correto entre os interesses de todos e ao mesmo tempo  traz obrigações proporcionais para as plataformas online", disse, em nota. 

“A votação de hoje garante o balanço correto entre os interesses de todas as partes — usuários, criadores, autores e imprensa — enquanto coloca no lugar obrigações proporcionais nas plataformas online”, afirmaram Mariya Gabriel, comissária para Economia Digital, e Andrus Ansip, no comunicado. “As novas regras vão fortalecer nossa indústria criativa”, reforçaram Mariya e Ansip.

Críticas e receio de censura

Empresas de tecnologia e ativistas de direitos digitais se opuseram à revisão das leis de direitos autorais da UE, alertando para os riscos de dois artigos em particular. O artigo 11 (de número 15 no texto final) protege o conteúdo jornalístico. Segundo críticos, a nova legislação impede que as plataformas online compartilhem pequenos trechos de reportagens, como acontece hoje quando uma matéria é compartilhada no Facebook ou aparece nos resultados de buscas no Google, por exemplo.

O artigo 13 (17 na versão final) exige que as plataformas adotem “medidas, tais como o uso de tecnologias efetivas de reconhecimento de conteúdos”, para evitar que material protegido seja publicado por usuários. As empresas de tecnologia que atuam na internet alegam que terão que assumir altos custos para criar filtros que impeçam a vinculação de certas publicações. Ativistas da internet, por sua vez, reclamam que a lei pode conduzir à censura na rede.

O Google informou que a aprovação das novas regras provoca “incertezas legais e vai afetar as economias criativa e digital da Europa”. “Os detalhes importam, e vamos procurar trabalhar com legisladores, publicadores, criadores e donos de direitos autorais enquanto os Estados membros da União Europeia se movem para implementar estas novas regras”, afirmou um porta-voz da empresa.

A Organização Europeia de Consumidores também foi crítica. “Os consumidores terão que arcar com as consequências dessa decisão. Suas preocupações foram expressas de forma clara, mas os parlamentares decidiram ignorá-las”, afirmou Monique Goyens, diretora da organização.

A eurodeputada alemã Julia Reda, líder da oposição às reformas e membro do Partido Pirata Alemão, disse que as mudanças afetam a internet livre. "Algoritmos não são capazes de entender a diferença entre infrações de copyright e reutilizações legais de conteúdo para propósitos como paródia", disse. No entendimento dela, o funcionamento de serviços como a Wikipedia pode ser inviabilizad, pelo alto custo da implementação e manutenção de filtros.

Garantias e elogios

As novas regras, entretanto, garantem os comissários, possuem salvaguardas para os usuários, deixando claro que o uso de conteúdos para propósito de citação, crítica, análise, caricatura e paródia são explicitamente permitidos. “Isso significa que memes e criações similares podem ser usados livremente”, disseram os comissários. A diretiva, porém, contém disposições para evitar que os agregadores de notícias abusem da propagação desses fragmentos.

Atualmente, as empresas de internet têm pouco incentivo para assinar contratos de licenciamento com detentores de direitos, porque eles não são considerados responsáveis pelo conteúdo que seus usuários enviam. As empresas são apenas obrigadas a remover conteúdo infrator quando um detentor de direitos solicitar que isso seja feito. No entanto, isso é complicado para os detentores de direitos e não garante a eles uma receita justa. Alguns analistas acreditam que responsabilizar as empresas de internet aumentará as chances dos detentores de direitos (notadamente músicos, intérpretes e autores de roteiros, bem como editores de notícias e jornalistas) de garantir contratos justos de licenciamento, obtendo assim uma remuneração mais justa pelo uso de suas obras exploradas digitalmente.

A indústria da música elogiou a mudança. “Este dia é um marco para os cidadãos e criadores da Europa, e um passo significativo em direção a uma internet mais justa”, celebrou Helen Smith, diretora da Associação de Companhias de Música Independentes. “As plataformas facilitam uma relação única entre artistas e fãs, e isso será fortalecido como resultado da diretiva. Isso terá um efeito em cascata em todo mundo”.

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https://link.estadao.com.br/noticias/cultura-digital,parlamento-europeu-aprova-controversa-lei-de-direito-autoral-na-ue,70002768571

https://oglobo.globo.com/economia/tecnologia/europa-aprova-nova-lei-de-direitos-autorais-empresas-de-tecnologia-sao-afetadas-23551297

http://www.europarl.europa.eu/news/en/press-room/20190321IPR32110/european-parliament-approves-new-copyright-rules-for-the-internet

https://www.dw.com/es/parlamento-europeo-aprueba-controvertida-reforma-de-derechos-de-autor-en-la-ue/a-48064406

https://www.pressgazette.co.uk/eu-parliament-passes-new-digital-copyright-directive/

http://europa.eu/rapid/press-release_STATEMENT-19-1839_en.htm

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http://europa.eu/rapid/press-release_MEMO-19-1849_en.htm