Órgãos federais atendem pedidos de informação, mas respostas são insatisfatórias, mostra estudo da Abraji Reprodução/Abraji

Órgãos federais atendem pedidos de informação, mas respostas são insatisfatórias, mostra estudo da Abraji

As respostas dos principais órgãos federais públicos a pedidos de informações sobre remunerações de servidores estão mais próximas do que exige a Lei de Acesso a Informações (LAI), de 2011, mas a qualidade das informações ainda é insatisfatória, segundo relatório divulgado nesta quarta-feira (4) pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).

Na edição deste ano do Mapa do Acesso a Informações Públicas, realizado anualmente desde 2007, a Abraji enviou pedidos de informações detalhadas sobre remunerações de servidores públicos da Presidência da República, do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), repetindo o teste de transparência passiva realizado em 2009 junto aos mesmos órgãos. O diagnóstico, segundo a coordenadora do estudo, Marina Atoji, reflete a maior exigência estabelecida pela LAI. As cinco instituições enviaram respostas ao pedido. No entanto, sem qualidade.

As respostas do STF e do STJ foram consideradas insatisfatórias. Embora as informações estejam publicadas nos sites das Cortes, não podem ser baixadas para análises e reutilização, segundo a Abraji. Marina explica que isso contraria a regulamentação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a aplicação da LAI nos tribunais: “segundo a Resolução 215/2015, os sites deveriam possibilitar o download de dados em formatos eletrônicos como planilhas e texto”. A mesma regra impõe obstáculos para o acesso a dados de remuneração, obrigando os cidadãos a se identificar antes de consultar as informações. "Curiosamente, neste ponto são poucos os tribunais que deixam de cumprir a Resolução", diz Marina.

Presidência da República, Câmara dos Deputados e Senado Federal deram respostas consideradas parcialmente satisfatórias. Segundo Marina, os órgãos indicaram maneiras de obter os dados de remuneração em seus sites, mas as bases apresentam problemas. "No caso da Presidência, é preciso saber cruzar conteúdos de duas planilhas diferentes: uma com os dados de remuneração de todos os servidores do governo federal, e outra com os dados de onde esses servidores exercem seus cargos. Nas duas Casas do Congresso, as planilhas disponíveis não indicam os nomes dos servidores, nem podem ser cruzadas com a consulta por nome que existe nos sites”, explicou.

Pode-se atribuir a diferença na qualidade das respostas ao maior grau de exigência trazido pela LAI, diz o estudo. Porém, isso não justifica "a incompetência" dos órgãos públicos em entregar informações em formatos que possam ser analisados, comparados e reutilizados, destaca o relatório. "A Lei de Acesso está em vigor há sete anos e a demanda da sociedade por dados abertos cresceu significativamente nos últimos dez anos; o poder público já deveria ter se adaptado à nova realidade. As regulamentações da LAI nos órgãos testados reforçam o reconhecimento da importância dos dados em formatos que possibilitem análises".

O objetivo da pesquisa é avaliar a transparência pública por meio de pedidos de acesso a informações. Até 2011, o estudo era feito com base na Constituição Federal, no Art. 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Lei de Improbidade Administrativa. A partir de 2012, passou a avaliar a aplicação da LAI.

Tribunais superiores e federais
A edição de 2019 do estudo testou a transparência em outros nove órgãos do Judiciário: o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Superior Tribunal Militar (STM), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), os Tribunais Regionais Federais (TRFs) e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). Apenas o último não enviou resposta aos pedidos.

A maioria das respostas foi considerada insatisfatória. Três tribunais (STM e TRFs 1 e 4) apresentaram o mesmo problema das Cortes superiores: indicaram seus sites para obtenção dos dados, mas não é possível fazer o download para análise. Os TRFs 2 e 3 indicaram as informações no site, mas o download e a consulta são classificados no relatório como “impraticável” e “impossível”, respectivamente.

O TSE e o TST deram respostas satisfatórias. Ambos forneceram os dados solicitados em planilhas eletrônicas.

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