Proposta estudada no Senado para barrar notícias falsas sem autorização judicial é censura, dizem especialistas

Proposta estudada no Senado para barrar notícias falsas sem autorização judicial é censura, dizem especialistas

Jornalistas, especialistas e veículos de comunicação classificaram como censura prévia um anteprojeto cuja minuta o Conselho de Comunicação do Senado (CCS) pretende apresentar nesta segunda-feira (5). A proposta obriga os provedores a retirar do ar, em 24 horas, conteúdos que sejam consideradas fake news pelos alvos da publicação mesmo sem prévia ordem judicial, informou o jornal O Globo. O provedor poderá ser multado caso se recuse a atender a solicitação feita diretamente pelo reclamante. Haveria ainda previsão de penas de 6 meses a 3 anos de detenção, relatou o site Poder360. O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), adiantou que não vai dar prosseguimento à iniciativa.

O texto do anteprojeto, semelhante a dispositivo incluído no texto da reforma política no ano passado e vetado em outubro pelo presidente Michel Temer, destaca que caberá ao alvo da notícia decretar o grau de veracidade da publicação e requerer sua retirada, informou O Globo. Somente depois o Judiciário se pronunciará. Caso não retirem o conteúdo do ar em 24 horas, os provedores poderão ser penalizados com multa de 5% do seu faturamento. A regra não se aplicaria a veículos de comunicação social. O foco seriam redes sociais e blogs.

“Não cabe ao provedor fazer a avaliação de conteúdo, só ao Judiciário. Pela proposta, primeiro se censura e depois vão verificar se o conteúdo é lícito ou não. Isso é uma completa inversão do Marco Civil, que vem sendo testado desde 2014”, afirmou o especialista em direito digital, André Zonaro. “O Marco Civil da Internet é uma grande conquista da sociedade brasileira, e preservá-lo é fundamental para garantir a liberdade de expressão, segurança jurídica e inovação tecnológica”, avaliou o Facebook, em nota.

“Qualquer proposta de alterar fundamentalmente este equilíbrio cuidadoso garantido pelo Marco Civil deve ser criteriosamente examinada e avaliada sob a ótica de seus impactos para os usuários e para o ecossistema de internet no Brasil, particularmente no que tange a liberdade de expressão e os direitos civis”, afirmou o Twitter, também em comunicado.

Presidente do Conselho de Comunicação do Senado (CCS), o cientista político Murillo Aragão diz que os provedores de internet são contra a mudança porque não querem ter controle sobre fake news. O conselho é formado por membros da sociedade civil, trabalhadores, profissionais e representantes das entidades patronais e não pode apresentar projetos de lei. “A minuta é o resultado de um debate em cima de um estudo feito, a pedido do Eunício, sobre o tema. A proposta segue a tendência da legislação no mundo e países como a Alemanha, no tocante à retirada de conteúdo”, disse.

Em editorial, o jornal O Globo criticou a iniciativa. “Se as “fake news” são problema em todo o mundo, há também propostas estabanadas e ilegais contra elas. O Conselho de Comunicação do Senado sugere uma. Com pelo menos duas impropriedades”, ressaltou o diário do Rio de Janeiro. A primeira delas, continuou o jornal, é o fato em si de o Conselho, órgão de assessoria, converter-se em instrumento de pressão e querer legislar, sem ter mandato. Em segundo lugar, o conteúdo da ideia, destinada a redes sociais e à internet como um todo, igual a outras que transitam pelo Congresso e são rejeitadas: obrigar provedores a retirar o material do ar, à primeira reclamação, sem parecer da Justiça. “O nome disso é censura. Ato inconstitucional, portanto ilegal”, assinalou o diário.

Veneno

Na edição desta segunda-feira da Folha de S.Paulo, o colunista Ronaldo Lemos – advogado, professor e pesquisador especializado em tecnologia –  escreveu que a proposta de lei não é remédio, mas veneno. “Esse projeto é o sonho dourado de qualquer político envolvido em corrupção. Enquanto não tiver sido formalmente julgado e condenado, poderá exigir a remoção da internet de qualquer conteúdo postado por cidadão (ou mesmo por autoridade) apontando seus malfeitos”, disse. “Para isso, precisará apenas enviar uma “reclamação” ao provedor da internet, que deverá ser atendida em 24 horas. O cala-boca voltou desta vez embrulhado na bandeira das fake news”.

Lei mais em:

https://oglobo.globo.com/brasil/conselho-do-senado-quer-barrar-fake-news-sem-justica-autorizar-22452848

https://www.poder360.com.br/congresso/projeto-do-congresso-quer-retirar-conteudo-da-internet-sem-ordem-judicial/[

https://www1.folha.uol.com.br/colunas/ronaldolemos/2018/03/censura-nao-e-remedio-para-fake-news.shtml