CCS decidiu criar uma comissão especial para analisar projetos em tramitação na Câmara e no Senado que tratam das fake news CCS decidiu criar uma comissão especial para analisar projetos em tramitação na Câmara e no Senado que tratam das fake news /Roque de Sá / Agência Senado

Conselho do Congresso desiste de proposta para barrar notícias falsas sem autorização judicial

O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional recuou nesta segunda-feira (5) e decidiu não levar adiante um anteprojeto de lei que obriga provedores de internet a retirar do ar, sem necessidade de autorização judicial, notícias consideradas falsas, as chamadas fake news, informou o jornal O Estado de S.Paulo.

O texto constava da pauta da reunião do conselho, mas foi tratado como um “equívoco” após repercussão negativa na imprensa. O anteprojeto retomava ponto polêmico aprovado na reforma política e vetado pelo presidente Michel Temer.

A Coalizão de Direitos na Rede, composta por 29 entidades, entre elas o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumido (Idec), havia entregado manifesto contra a proposta ao CCS do Congresso, relatou o site Poder360. As entidades se posicionaram contra as alterações nos Códigos Penal e Eleitoral e no Marco Civil da Internet previstas no texto da proposta.

“A ideia de remoção automática de conteúdo deve ser imediatamente repelida em qualquer projeto de lei deste porte. O crivo judicial, tal como previsto no Marco Civil, é fundamental para que a ponderação entre liberdade de expressão e danos à honra ocorra de forma equilibrada por autoridade judicial”, diz o manifesto.

Para as entidades, as decisões em torno das notícias falsas devem preservar a liberdade de expressão, “ao invés de excluir a atuação do Poder Judiciário em situações que possam promover responsabilidade civil e criminal decorrentes de condutas dos cidadãos brasileiros”.

Comissão vai analisar projetos sobre fake news

Também ontem, segundo o Poder360, o CCS decidiu criar uma comissão especial para analisar projetos em tramitação na Câmara e no Senado que tratam das fake news. De acordo com o órgão, oito projetos sobre o assunto estão em discussão no Congresso.

Leia mais em:

https://www.poder360.com.br/congresso/conselho-do-congresso-criara-comissao-para-analisar-projetos-sobre-fake-news/

http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2018-03/conselho-de-comunicacao-cria-comissao-para-avaliar-projetos-sobre-fake-news