O ESTADO DE S.PAULO – 22/05/2020
Rafael Moraes Moura
O plenário do STF formou maioria para reduzir alcance da medida provisória do governo federal que criou “salvo-conduto” a gestores públicos – incluindo o presidente – por eventuais irregularidades em atos contra a covid-19.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem impor limites ao alcance da medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro que criou um “salvo-conduto” para gestores públicos por eventuais irregularidades em atos administrativos relacionados à pandemia do coronavírus, como contratações fraudulentas ou liberação de verba sem previsão legal. A decisão representa nova derrota para o Palácio do Planalto.
Além disso, os ministros também acompanharam o entendimento do relator, ministro Luís Roberto Barroso, e enquadraram como “erros grosseiros”, que podem ser punidos, medidas que contrariem critérios científicos e técnicos estabelecidos por organizações reconhecidas nacional e internacionalmente. Dessa forma, nada que não seja comprovadamente seguro poderá ser executado.
A MP enviada pelo governo prevê que agentes públicos, incluindo o próprio presidente da República, só poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se ficar comprovada a intenção de fraude ou “erro grosseiro”. Na prática, ao reduzir o alcance da MP, o Supremo ampliou a possibilidade de responsabilização de agentes públicos. Ao agir assim, a Corte descartou a hipótese de a medida ser aplicada para atos de improbidade administrativa.
“A Constituição não autoriza ao presidente da República ou a qualquer outro gestor público a implementação de uma política genocida na questão da saúde”, disse na sessão o ministro Gilmar Mendes, em referência à condução da crise causadao pelo novo coronavírus.
Tubaína. Gilmar destacou a importância de as decisões tomadas por gestores se guiarem ao máximo por padrões técnicos, em especial por normas e critérios científicos, entre eles as orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS). “Não podemos é sair aí a receitar cloroquina e Tubaína. Não é disso que se cuida. O relator deixou isso de maneira evidente, é preciso que haja responsabilidade técnica”, observou Gilmar.
Na última terça-feira, Bolsonaro brincou com o tratamento do novo coronavírus. “Quem é de direita toma cloroquina; quem é de esquerda, Tubaína”, disse ele, fazendo piada com o assunto.
A posição do STF, a favor de critérios técnicos e científicos, foi interpretada como um duro recado contra o tratamento à base de cloroquina, defendido pelo presidente no enfrentamento da pandemia. Segundo a OMS, o medicamento não tem eficácia comprovada no combate à covid-19.
Para o ministro Luiz Fux, o “erro grosseiro” é “o negacionismo científico voluntarista”. “Temos diversos órgãos que afirmam o que é eficiente e aquilo que não é eficiente”, destacou Fux.
O respeito à ciência também foi defendido pelo ministro Alexandre de Moraes. “A desconsideração de tais critérios constitui indício de erro grosseiro”, afirmou Moraes. “Em que se pese a incerteza existente da pandemia, pela novidade da covid19, (…) situação nunca vista nos últimos 100 anos, há conceitos científicos que estão sendo trabalhados. A ciência pesquisa para balizar os gestores públicos”, completou o magistrado.
Em maior ou menor grau, os 10 ministros que participaram do julgamento votaram contra os interesses do governo – o decano da Corte, Celso de Mello, não acompanhou a sessão. Moraes e Cármen Lúcia defenderam a suspensão de trechos da medida provisória, enquanto o ministro Marco Aurélio Mello foi o único que se posicionou por derrubar todo o texto. Prevaleceu, no entanto, o entendimento de Barroso de dar uma interpretação mais restritiva à medida, sem anular trechos dela.
Estratégia. O julgamento marcou uma mudança de estratégia da Corte na análise de ações consideradas sensíveis para o Palácio do Planalto. Ao invés de decidir sozinho, Barroso encaminhou os processos para julgamento pelo plenário, fazendo com que o entendimento fosse formado pelo colegiado.
Ao longo das últimas semanas, ministros do STF impuseram uma série de reveses ao governo. Em um dos casos de maior repercussão, Moraes suspendeu a nomeação de Alexandre Ramagem para a Polícia Federal, sob a alegação de “desvio de finalidade”, já que o delegado é amigo da família Bolsonaro.
Barroso, por sua vez, suspendeu um ato do presidente que determinava a expulsão de funcionários da Embaixada da Venezuela em Brasília. Antes, o ministro havia proibido o governo de veicular campanha publicitária minimizando os riscos do coronavírus ou sugerindo que a população retornasse às suas atividades.