‘Não é possível que se mantenha nada oculto’

O ESTADO DE S.PAULO – 23/07/2020 Uma resolução de 2017, da Comissão de Ética Pública da Presidência, garante que toda agenda de autoridades do governo deve ser divulgada. Ex-presidente da comissão, o jurista Mauro de Menezes afirmou que a Lei da Transparência e a própria Constituição obrigam o presidente da República a dar publicidade às suas agendas. “O Palácio da Alvorada é público, não é a residência particular do presidente. Por isso, todos os compromissos, sobretudo com outras autoridades e pessoas que possam discutir assuntos de Estado, têm de ser publicizados. A regra geral é a da publicidade e da transparência”, disse o jurista. De acordo com Menezes, todas as autoridades públicas constituídas têm o dever de prestar contas do que fazem no poder, segundo a LAI e a Constituição. “Não é possível que se mantenha nada oculto. Imagine que a autoridade recebeu alguma pessoa interessada em um ato governamental e esse ato foi editado algum tempo depois. Foge do paradigma da República, que não é o interesse privado, mas o público”, argumentou Menezes, que integrou a Comissão de Combate à Corrupção do Conselho Federal da OAB e o Conselho de Transparência da CGU. Para o presidente da ONG Contas Abertas, Gil Castelo Branco, a forma como o governo age afronta a LAI. “O presidente deve respeitar as normas da Comissão de Ética Pública.”