FOLHA DE S.PAULO
Nelson de Sá
Docente assistente na Universidade de Frankfurt, na Alemanha, Ricardo Campos se tornou uma das principais vozes no debate sobre o projeto de lei das fake news, aprovado no Senado e agora em discussão na Câmara.
Ele defende a “responsabilização do meio”, ou seja, das plataformas digitais. Afirma que o modelo de imunidade, vigente desde 1996 nos EUA, foi desenhado para um momento anterior, de estímulo à internet nascente, e enfrenta uma crise.
“Eleições americanas de 2016 e outros eventos globais deixaram clara a posição central das plataformas como a nova infraestrutura da comunicação, com nítido impacto na democracia”, diz, em entrevista por WhatsApp.
“Hoje há um movimento de distanciamento da imunidade do meio para uma responsabilização”, acrescenta, dando a lei alemã de 2017 como o início de um novo momento para a internet.
A votação do projeto de fake news está próxima. Qual é a principal controvérsia, em torno do artigo 10? O artigo vem tentar resolver o problema da dificuldade de responsabilizar pessoas ou empresas que se valem das funcionalidades de comunicação de massa, dos serviços de mensageira, de modo abusivo. Com essas funcionalidades, você pode atingir milhões, exatamente como um veículo tradicional de comunicação de massa, sem entretanto ser responsabilizado por eventuais crimes.
As comunicações privadas devem ser resguardas de privacidade e sigilo, mas na medida em que essa comunicação se torna pública, podendo afetar os pilares das instituições democráticas, o Estado deve, sim, criar mecanismos que assegurem a responsabilização dos infratores.
Quais são os principais pontos de contato entre os textos na Alemanha e no Brasil? Qual é o balanço que o sr. faz da legislação alemã? O ponto central de contato, além de vários institutos incorporados, é o espírito da lei em impor deveres ao meio, ao reconhecê-lo como infraestrutura pública de comunicação, com impacto na democracia.
Após três anos de vigência, o governo alemão apresentou há duas semanas um relatório sobre a lei. Foi um balanço extremamente positivo e retirou o receio inicial de que levaria a um “overblocking” ou à remoção preventiva de conteúdo pelas plataformas, violando a liberdade de expressão. Pelo contrário. Não houve nenhum indício desse primeiro receio, que foi a principal crítica do setor econômico regulado à lei alemã, há três anos.
A Alemanha e a Europa estão se afastando do “excepcionalismo da internet” defendido, por exemplo, pelo ativista John Perry Barlow [da Electronic Frontier Foundation], no qual a internet era vista como um império das relações privadas sem necessidade de ingerência do Estado e defesa de direitos fundamentais.
Nos últimos anos, a vida das pessoas praticamente migrou para o mundo online, com impacto decisivo para o exercício de direitos fundamentais. Querer afastar a aplicação do direito, a criação de obrigações, vedação de discriminação algorítmica etc. para os serviços digitais é um entusiasmo anacrônico, com a atual importância do mundo virtual na vida cotidiana.
É importante que o Estado alcance esse universo em seu papel de garantia de direitos fundamentais. Hoje, a separação entre mundo offline e mundo online é quase que inexistente.
RAIO-X
Ricardo Campos é docente assistente na Universidade de Frankfurt (Goethe Universität Frankfurt am Main) e diretor do Instituto LGPD (Legal Grounds for Privacy Design). Formado em direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora, foi um dos organizadores de “Fake News e Regulação” (Revista dos Tribunais, 2018).