O ESTADO DE S.PAULO – 02/06/2020
Bruno Capelas e Marlla Sabino
O projeto de lei 2630/2020, que ganhou o apelido de “lei das fake news”, deve sofrer alterações para ser votado hoje no Senado Federal. Apresentado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), o texto propunha regular a forma como redes sociais e aplicativos de mensagens funcionam no País com a meta de impedir a disseminação de desinformação, notícias falsas e manipulação. O texto, porém, foi alvo de críticas por especialistas e entidades de direito digital, que alegaram que a proposta poderia levar à censura e ao aumento do monitoramento na internet brasileira.
Dessa forma, o projeto, que tem coautoria dos deputados Tabata Amaral (PDT-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES), deverá ganhar um substitutivo de autoria do senador Ângelo Coronel (PSDBA). Segundo os parlamentares, o novo texto retira o enfoque à desinformação e traz apenas determinações relacionadas à transparência das empresas de redes sociais e sobre ferramentas que são usadas para espalhar notícias falsas.
A nova proposta, dizem os parlamentares, também vai determinar quais assuntos ficarão a cargo de um grupo criado e coordenado pelo Comitê Gestor da Internet. Caberá ao colegiado formular uma proposta legislativa para definir o conceito de desinformação e criar um código de conduta para verificadores.
De acordo com a deputada Tabata Amaral, o texto também foi modificado para que as empresas de redes sociais sejam obrigadas a fazer uma notificação antes de rotular uma publicação como fake news. A proposta também dá ao usuário o direito de recorrer da decisão.
Polêmica. Na semana passada, o projeto foi elogiado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). “As plataformas precisam ter responsabilidade e as pessoas que usam de informações falsas precisam ter respostas mais fortes da Justiça”, disse, em entrevista coletiva.
Mas, na visão de entidades de direito digital e especialistas no assunto, a ideia de responsabilizar as plataformas, presente no primeiro texto do projeto, pode ser uma má ideia. É algo que vai contra o que está posto no Marco Civil da Internet, sancionado em 2014 – segundo a lei, um conteúdo só pode ser retirado do ar mediante ordem judicial.
“Com o risco que venham a ser responsabilizadas por danos causados por conteúdo desinformativo, essas empresas ganham estímulo ainda maior para controlar o conteúdo que passa por suas plataformas”, afirmou o Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS-Rio), em nota.
Em comunicado divulgado na manhã de ontem, o Comitê Gestor da Internet (CGI.br) pediu mais tempo para o debate sobre o projeto. Já a Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) também se posicionou contra o projeto, frisando que a mudança pode “causar prejuízos às empresas provedoras de aplicação devido à insegurança jurídica”.
Advertência “As plataformas precisam ter responsabilidade e as pessoas que usam de informações falsas, respostas mais fortes da Justiça.” Rodrigo Maia (DEM-RJ) PRESIDENTE DA CÂMARA