Criado em 2023, o Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores Sociais, do qual fazem parte entidades de defesa das liberdades de imprensa e de expressão, entre elas a ANJ, e órgãos do Governo Federal e do Judiciário, obteve nesta terça-feira (7) uma vitória importante para o direito à livre informação e à democracia: a formalização de um protocolo nacional específico para investigar crimes contra jornalistas e comunicadores. As diretrizes precisam agora ser implantadas, o que passa pelo compromisso da atual e das futuras gestões do Executivo nacional e da fiscalização da sociedade.
O documento cria um padrão nacional de atuação para o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com ênfase na prevenção, apuração e responsabilização de crimes praticados em razão da atividade jornalística. O texto estabelece regras para a atuação dos órgãos de segurança pública na apuração desses casos, na proteção das vítimas, na padronização dos procedimentos e no fortalecimento da cooperação institucional.
O objetivo é estabelecer proteção imediata às vítimas, organizar procedimentos investigativos e reforçar a cooperação entre instituições para enfrentar a impunidade. A ação é dividida em quatro eixos: proteção imediata das vítimas e familiares, qualificação da investigação, produção e preservação das provas e escuta qualificada da vítima.
Um ponto importante do protocolo visa criar mecanismos específicos para as mulheres jornalistas e comunicadoras, principais vítimas de ataques, sobretudo no meio digital, cujo objetivo é desqualificar e desacreditar o trabalho da imprensa independente. Nesse recorte, que resulta principalmente da atuação de mulheres que estão à frente de várias entidades e, ainda, do Ministério das Mulheres, o documento avança de forma significativa ao tratar o gênero não apenas como um detalhe, mas como um elemento que pode definir o perfil do ataque e, consequentemente, a linha de investigação a ser seguida pelas autoridades.
Ao divulgar o protocolo, assinado pelo titular do MJSP, Wellington César Lima e Silva, em evento no Palácio do Planalto, em Brasília, o Governo Federal informou que os ataques a jornalistas são mais do que crimes individuais e configuram-se em violações à liberdade de expressão e ao direito à informação, com impacto direto sobre a democracia. “O protocolo orienta desde o registro da ocorrência até a condução das investigações, incluindo medidas emergenciais de proteção, coleta qualificada de provas e preservação do sigilo da fonte”, destaca o Executivo.
“A violência contra jornalistas e comunicadores não será tratada como algo periférico à democracia. O direito de informar e o direito de ser informado merecem proteção efetiva. Este protocolo representa isso. Proteger quem informa é, em última instância, proteger o coração da nossa democracia”, ressaltou o ministro da Justiça.
Para a secretária nacional de Justiça, Maria Rosa Guimarães Loula, os casos de crime contra jornalistas exigem uma resposta estatal que não considere apenas o fato, mas também o contexto e a relação com o exercício profissional. “O que se apresenta hoje é um instrumento de orientação jurídica, técnica e institucional, para que a resposta do Estado seja precisa, coordenada e, sobretudo, eficaz”, disse. Ela destacou ainda que o protocolo requer uma “implementação efetiva”.
“O protocolo é mais do que uma norma. É um compromisso do Estado brasileiro e deste governo com a verdade, com a democracia e com as pessoas que arriscam a própria segurança e a própria vida para que a sociedade possa ser bem informada com liberdade”, afirmou o secretário de imprensa da Secom, Laércio Portela.
Tendência global em cenário de mais agressão à imprensa
“O protocolo compreende uma firme resposta do Estado brasileiro ao cumprimento de obrigações internacionais dos direitos humanos relativas à violência contra jornalistas e comunicadores”, destacou Janine Mello. A iniciativa coloca o Brasil alinhado a uma tendência global de criação de mecanismos específicos para proteger jornalistas e enfrentar a violência contra a imprensa, em uma época de ameaças e de desafios ao jornalismo do ponto de vista global.
Dentro do Observatório, o documento foi elaborado em articulação com a sociedade civil, com a participação da ANJ, Artigo 19, Repórteres Sem Fronteiras (RSF), Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Instituto Tornavoz, Instituto Palavra Aberta, Associação de Jornalismo Digital (AJOR), Associação de Repórteres Fotográficos e Cinematográficos do Brasil (ARFOC BRASIL), Instituto Vladimir Herzog, Intervozes Coletivo de Comunicação Social, Instituto Fala, Associação Brasileira de Imprensa (ABI), entre outros.
A ANJ, a ABERT e a Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER), que atuam em parceria, prestigiaram o ato de assinatura do protocolo.
Imagem: Ailton de Freitas/ MJSP