O GLOBO – 01/07/2020
Fernando Eichenberg, especial para O Globo
A nova lei de combate aos conteúdos de ódio na internet entrará em vigor na França nesta quarta-feira, 1° de julho. O governo não contava, no entanto, com a rejeição de seus principais artigos, no último dia 18, pelo Conselho Constitucional. O órgão responsável pela verificação da conformidade dos textos legislativos à Constituição desfigurou a legislação ao retirar seu aspecto punitivo, mantendo apenas o caráter preventivo.
Até ser aprovada pela Assembleia Nacional em 13 de maio, a Lei Avia, em referência ao nome de sua autora, a deputada governista Laëtitia Avia — foi alvo por mais de um ano de debates no Parlamento e na sociedade civil. A principal crítica de seus opositores era a transferência para as grandes plataformas digitais e de mídias sociais do controle das postagens supostamente ilegais, o que poderia se revelar uma ameaça à liberdade de expressão, justamente uma das partes rejeitadas pelo Conselho. A França já dispõe, desde o final de 2018, de uma lei contra as notícias falsas na internet.
A Lei Avia determinava que sites de busca na internet e de redes sociais — como Twitter, Facebook, Youtube ou Google — suprimissem em um prazo de 24 horas conteúdos considerados “manifestamente ilícitos”, incluindo incitações ao ódio e à violência e injúrias de caráter racista, sexista ou religioso. As multas para as plataformas que desrespeitassem as regras poderiam alcançar até € 1,25 milhão (R$ 7,58 milhões) ou 4% do volume de negócios das empresas infratoras. Uma emenda foi acrescida em relação a conteúdos terroristas, com a supressão em um prazo de uma hora e a obrigação de fornecimento de todos os dados sobre a postagem requisitados pelas autoridades.
O Conselho Constitucional considerou que a lei incitaria as plataformas a suprimirem conteúdos assinalados pelos internautas, ilícitos ou não, constituindo uma “ameaça à liberdade de expressão e de comunicação não adaptada, necessária e proporcional” ao objetivo final. Para os chamados “sábios” do Conselho, as empresas digitais não possuem a capacidade de avaliação do “contexto” das mensagens para julgar, ainda mais em um “prazo extremamente curto”, a ilegalidade das postagens.
A deputada Laëtitia Avia, da República em Marcha (partido do presidente Emmanuel Macron), lamentou a decisão que amputou sua lei, mas disse que não desistirá do combate:
— A decisão do Conselho ainda é recente, vou analisar o que poderá ser feito. Mas não renunciarei. O status quo não é uma resposta para lutar contra o ódio online. Hoje, as plataformas já retiram conteúdos e ameaçam a liberdade de expressão. O objetivo da lei era de retomar o controle disso: lhes dizer o que devem suprimir e como fazê-lo — defende.
As polêmicas em torno da lei começaram desde sua proposição. A nova legislação foi apoiada por organizações como a Liga Internacional Contra o Racismo e o Antissemitismo (Licra) e a SOS Homofobia. A SOS Racismo endossou a iniciativa ao defender como “essencial adotar um texto para combater o ódio na internet”, com a imposição de “obrigações de resultado” para as plataformas digitais.
Já para Maryse Artiguelong, vice-presidente da Liga dos Direitos Humanos (LDH), a legislação era “perigosa” como ameaça à liberdade de expressão.
— Concordo que se deve lutar contra a difusão de conteúdos de ódio on-line, mas acredito que esta lei não é a boa solução. Para nós, apenas um juiz tem condições de decidir o que é odioso e discriminatório. A lei poderia incentivar as plataformas a retirarem com muita facilidade, sem se questionarem, mensagens que foram denunciadas pelos internautas como ilegais — e que poderiam não ser — , porque as multas a que incorrem seriam muito altas.
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Benoît Piedallu, da associação Quadrature du Net, defensora dos direitos e liberdades no espaço digital, celebrou o veredicto do Conselho Constitucional contra a lei:
— Os sites de internet são em geral americanos, não têm a mesma cultura que a nossa, e usariam pessoas mal pagas nos países asiáticos ou a inteligência artificial, incapazes de compreender o contexto da expressão, se foi uma citação ou uma sátira. Haveria o risco de se eliminar o máximo de propósitos potencialmente litigiosos, e também de impor a autocensura para evitar o crivo dos algoritmos.
O problema da violência e de ameaças na redes sociais é uma realidade, admite, mas a solução, na sua opinião, passa mais pela prevenção do que pela punição:
— É preciso pegar a questão pela raiz e investir em educação — defende. — Devemos educar as populações a se expressarem na internet. É algo importante e muito pouco proposto.
A lei francesa se inspirou na legislação alemã NetzDG, em vigor desde 1° de janeiro de 2018. O texto alemão transfere a responsabilidade da supressão de conteúdos de ódio para as plataformas digitais, em 24 horas, com multas previstas de até € 50 milhões (R$ 303,4 milhões). A agência de inteligência BfV avaliou que a NetzDG dificultou o recrutamento por parte de grupos da extrema direita violenta. Mas, para William Echikson, pesquisador do Centre for European Policy Studies (CEPS), de Bruxelas, e autor de um estudo sobre a experiência alemã, a NetzDG “não mudou muita coisa” no controle dos propósitos odiosos:
— Nessa questão, é difícil encontrar algo que promova uma verdadeira transformação sem fazer censura. Em uma democracia, não há leis que possam fazer isso facilmente. O que pode ser considerado incitação à violência? É algo complicado de responder sem instituir um sistema chinês, o que ninguém quer. A lição que fica para mim é a da impossibilidade de manter a internet pura, só com coisas boas, sem fazer como Pequim.
Echikson evoca o debate sobre a lei contra a propaganda terrorista no âmbito do Parlamento Europeu, ainda à espera de um desfecho:
— É um discussão similar ao que se passa na França e na Alemanha, não se consegue decidir o que é uma incitação ao terrorismo. Conversei com um deputado da Estônia no Parlamento Europeu, que estava coordenando o projeto de lei, e ele argumentava que não iria deixar os húngaros do primeiro-ministro Viktor Orbán lhe dizerem que grupos consideravam terroristas. A Europa não consegue chegar a um acordo sobre os parâmetros da liberdade de expressão. Há países mais restritivos do que outros.
Da lei francesa que entrará em vigor, sobraram três elementos para enfraquecer o ódio na internet: a criação do Observatório do Ódio On-line, que reunirá plataformas e associações de lutas contra a discriminação, de uma procuradoria de Justiça especializada em questões digitais, e a adoção de medidas de estímulo à educação da expressão na internet.