O GLOBO – 21/08/2020
Editorial
O projeto de lei das fake news traz avanços importantes no combate à desinformação, questão crucial num universo em que as redes sociais se tornaram a arma preferida de extremistas para disseminar mentiras e ameaçam a saúde das democracias. Mas o texto em tramitação na Câmara também apresenta lacunas. Remediá-las é o objetivo das sugestões encaminhadas ao presidente da Casa, Rodrigo Maia, por 27 entidades ligadas à produção de conteúdo, entre elas Associação Nacional de Jornais (ANJ), Associação Brasileira de Agências de Publicidade (Abap), Associação dos Profissionais de Propaganda (APP), Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Associação Brasileira das Agências de Comunicação (Abracom), Confederação Nacional da Comunicação Social (CNCOM) e Federação Nacional das Empresas de Rádio e Televisão (Fenaert).
Os principais pontos positivos que constam do projeto já aprovado no Senado são: obrigações de transparência a plataformas digitais, como Google e Facebook; medidas contra robôs e comportamento tido como “inautêntico”; identificação dos responsáveis por contas que recebam denúncias de violação da lei; exigência de regras claras para retirar do ar conteúdos que violem direitos; obrigatoriedade de acesso das autoridades brasileiras às informações armazenadas pelas plataformas; regras para o uso de contas por autoridades e funcionários públicos; identificação de quem pagar por propaganda e “impulsionamento” de conteúdo; a distinção fundamental entre a comunicação privada e a comunicação de massa na hora de impor o armazenamento das informações relativas a mensagens trocadas por aplicativos como WhatsApp.
As sugestões da coalizão aperfeiçoam o texto, ao incluir outros pontos essenciais: aplicação da lei brasileira aos contratos de publicidade veiculada no Brasil; remuneração das empresas jornalísticas por conteúdos distribuídos pelas plataformas (exceto os compartilhados pelos usuários) — e a corresponsabilidade dessas plataformas por danos decorrentes do que veicularem. A ideia é substituir a posição leniente do Marco Civil da Internet pelo dispositivo que as obriga a arcar com as consequências de manter um conteúdo no ar a partir de quando notificadas pela parte ofendida (dispositivo conhecido como “notice and take down”).
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O mais importante para uma regulação sensata do meio digital é entender a necessidade de mediar a liberdade de expressão dos usuários e a responsabilidade daqueles que usam as redes sociais para cometer crimes. As propostas da coalizão entregues a Maia tornam o projeto mais completo e eficaz para dar conta desse desafio. A Câmara não deveria perder tempo em adotá-las.