O GLOBO – 25/01/2019
FRANCISCO LEALI, JUSSARA SOARES E VINICIUS SASSINE
O governo do presidente Jair Bolsonaro mudou regras que regulamentam a Lei de Acesso à Informação (LAI) e, comisso, ampliou as possibilidadesde classificação de documentos públicos como ultrassecretos—inacessíveis aos cidadãos por 25 anos, renováveis por igual período— e secretos, que são protegidos por 15 anos. Um decreto publicado ontem no Diário Oficial da União, assinado pelo presidente em exercício, Hamilton Mourão, e pelo ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, permite que mais integrantes do governo tenham poder para classificar documentos como sigilosos.
ALAI foi sancionada pela então presidente Dilma Rousseff em 2011. No ano seguinte, um decreto da petista regulamentou a lei, estabelecendo que ficava “vedada a delegação da competência de classificação nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto”. O novo decreto permite que ministros e secretários-executivos das pastas transfiram para servidores em cargo de comissão DAS 6 a responsabilidade por classificar documentos com o mais alto grau de sigilo, o ultrassecreto, e para ocupantes de cargos DAS 5, o grau de secreto.
Segundo dados da área econômica do governo, atualmente existem 206 servidores ocupando o cargo chamado DAS 6. Outros 1.082 têm função DAS 5.
Documentos ultrassecretos podem tratar de assuntos sensíveis como planos de guerra feitos durante o regime militar, projetos de desenvolvimento de energia nuclear até questões burocráticas, como o pedido de um país estrangeiro para determinada pessoa ser o embaixador no Brasil.
Documentos secretos podem proteger acesso a informações de memorandos como planos de deslocamento de policiais para reforçar a segurança num estado. Já os reservados, em sua maioria, tratam de assuntos burocráticos como ficha de um servidor ou transferência da guarda de uma arma de um militar para outro.
O pretexto do decreto foi atualizar o texto por conta das mudanças dos nomes de ministérios, principalmente pelo fato de a Economia ter absorvido o Planejamento.
CGU NÃO FOI CONSULTADA
A ampliação do rol de servidores com poder para classificação de documentos foi uma reivindicação das Forças Armadas e do Itamaraty durante a elaboração da LAI em 2011. Na época, o pedido não foi aceito pelo governo Dilma.
O decreto foi editado sem consulta à Controladoria Geral da União (CGU) , ministério responsável por controlar e monitorar a aplicação da Lei de Acesso. A informação foi confirmada ao GLOBO por fontes da CGU. O decreto foi elaborado dentro do Palácio do Planalto e atende a um pleito recorrente dos militares e do Itamaraty. O ministro da CGU, Wagner Rosário, não assina o ato do governo. A ampliação de possibilidades para que um documento seja classificado como ultrassecreto foi discutida em fóruns do governo, com participação da CGU, mas não houve consulta formal ao órgão. Tanto que o decreto pegou de surpresa integrantes do ministério.
MOURÃO: “RARÍSSIMOS”
Após assinar o novo decreto, o presidente em exercício negou que a medida atente contra a liberdade de acesso a dados do governo. Mourão alegou que “só ministros” poderão tornar documentos ultrassecretos. Entretanto, a principal medida do decreto assinado pelo próprio interino foi permitir que servidores em cargos em comissão DAS 6 classifiquem documentos sigilosos por 25 anos e renováveis pelo mesmo período.
— Não, o ultrassecreto nãoéo funcionário de nível mais baixo, só o ministro que pode da ressa classificação. O funcionário de nível mais baixo não vai colocar nada de ultrassecreto —disse o vice-presidente, que ocupou a Presidência desde segunda-feira, durante a participação de Bolsonaro no Fórum Econômico Mundial em Davos, na Suíça.
Mourão disse também que documentos classificados como ultrassecretos são “raríssimos” no Brasil:
— Normalmente, são planos militares, alguns documentos do Itamaraty, alguns acordos firmados. É muita pouca coisa. A transparência está mantida.
Em nota, a CGU afirmou que a LAI já previa possibilidade de delegação de competência para classificação de informações em ultrassecretas ou secretas, mas que isso não havia sido regulamentado no decreto do governo de Dilma. O decreto de 2012, porém, tratou sim do tema, vedando a delegação. A CGU, então, retificou a nota, dizendo que a delegação havia sido regulamentada —a vedação, no caso — mas “de maneira mais restritiva que a própria lei”. “O decreto publicado hoje (ontem) resgata o espírito original da lei, permitindo a melhor operacionalização e simplificação da atuação do Estado”, diz a nota.