O GLOBO – 07/02/2019
KARINA FURTADO RODRIGUES
Apesar de aparentemente conflitantes, segredos e democracia não são conceitos antagônicos. Importantes políticas públicas, como as de defesa, segurança, entre muitas outras, necessitam do sigilo como condição para sua condução. O que seria do direito à privacidade, por exemplo, se dados pessoais não pudessem ser protegidos?
O conflito reside no fato de que algumas das razões para o sigilo podem ser encontradas nos mesmos valores democráticos que advogam contra o sigilo. Contudo, para que o segredo caminhe junto da democracia, sem rusgas e prejuízo de outros direitos, alguns parâmetros precisam ser considerados.
São dois os elementos que definem a legitimidade dos segredos nas democracias. Oprime iroéo processo que delineou as regras de classificação. Diferentemente de estruturas decisórias hierarquizadas, a democracia requer algum nível de consenso público sobre as “regras do jogo”.
Exemplo disso foi a tramitação do PL que gerou a Lei de Acesso à Informação, em 2009. Nesse processo, atores favoráveis e desfavoráveis à legislação participaram do processo legislativo, expuseram suas visões e, ao fim, construíram o consenso necessário para a aprovação da Lei 12.527 e decretos relacionados.
O debate que precede à tramitação deste PL, no entanto, foi marcado pela tentativa de se outorgar uma legislação não consensual e conflitante com outras leis — como foi o caso do Decreto 4.553/2002, que instituía renovações ilimitadas para classificações e invalidava provisões contidas na Lei de Arquivos. No entanto, a assinatura desse decreto foi um tiro no pé por não ter as bases do consenso democrático: acabou por reavivar divisões políticas profundas e mobilizou um intenso ativismo pela aprovação posterior da Lei de Acesso à Informação.
O segundo el emen toé o processo de classificação em si, que deve ser claro e, idealmente, passível de auditoria por instituição terceira. Uma ferramenta comum paras e auditar c las si ficaçõe sé o chamado “teste de dano” (ou “teste de interesse público”), ausente na legislação brasileira atual. Ou seja, para se classificar um documento em algum nível do sigilo, o dano da publicidade deveria ser comprovadamente maior do que o benefício público advindo da publicidade do conteúdo.
O tempo de classificação, por sua vez, deve ter uma relação direta com o risco envolvido em se divulgara informação, razão pela qual existem diversos níveis de classificação—de 5,15 e 25 anos. O custo da exposição, no entanto, decresce com o tempo, o que faz com que o documento possa ser desclassificado e posteriormente aberto ao público.
O Decreto 9.690/19, assinado pelo presidente em exercício Hamilton Mourão, é falho em ambos os critérios de legitimidade do segredo.
Sobre o delineamento das regras, ele passa por cima do acordo democraticamente pactuado em 2011, repetindo a estratégia utilizada em 2002 de legislar arbitrariamente sobre a classificação de documentos. Esqueceram-se do efeito reverso que isto causou na tramitação do PL que gerou a Lei de Acesso, que, apesar de meses parado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado, não conseguiu que as modificações propostas fossem incorporadas ao texto da lei.
Em relação ao processo de classificação, o decreto só traz dificuldades à efetividade das instituições públicas: banaliza a classificação ultrassecreta ao multiplicar o número de credenciados a classificar neste nível, sema gregarà melhoria da mensuração da sensibilidade das informações, além de dificultara prestação de contas sobre a condução das políticas do país.
Maior transparência é condição inegociável para a melhoria da gestão e das políticas públicas. Por conseguinte, o decreto dissemina dúvidas naqueles eleitores que apostaram no governo atual por sua proposta de “limpeza” da política e da administração pública. Além disso, judicializa a discussão sobre o tema, com ação já interposta que provocará a opinião do STF.
Ainda há tempo de mudar de estratégia. Num governo marcado por tantas idas e vindas em seu início, eis um assunto no qual voltar atrás seria um símbolo de sabedoria.