O GLOBO – 17/04/2019
JANAÍNA FIGUEIREDO
Relator sobre Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), o uruguaio Edison Lanza classificou de censura a decisão ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes de exigir que a revista digital “Crusoé” e o site “O Antagonista” tirassem do ar a reportagem intitulada “O amigo do amigo do meu pai”.
A medida adotada pelo ministro Alexandre de Moraes viola normas internacionais?
Sim. O Brasil ratificou a Convenção Interamericana de Direitos Humanos e tem uma participação ativa no sistema interamericano. O país foi condenado não faz muito tempo pela impunidade no caso do assassinato do jornalista Vladimir Herzog e acatou a decisão. A Convenção é nossa carta de direitos humanos no hemisfério e ela obriga todos os organismos públicos do Brasil a respeitar e garantir os direitos previstos no texto. O artigo 13 estabelece o direito à liberdade de expressão e protege de forma contundente o direito da sociedade a receber informação sobre temas de interesse público. A Convenção proíbe a censura prévia ou indireta, salvo que seja para proteger a infância. Em casos de controle e combate à corrupção, a proibição de censura é absoluta.
Alguns assuntos, como corrupção, têm tratamento diferenciado no marco da Convenção?
Exato, o sistema interamericano afirma que determinados tipos de informação têm proteção reforçada. Assuntos políticos, assuntos vinculados ao controle da gestão pública, à proteção dos direitos humanos e a corrupção. Inclusive, a CIDH divulgou recentemente uma resolução na qual fala sobre a importância da liberdade de expressão e o acesso à informação para combater a corrupção, pela situação que se vive na região. A informação é um elemento fundamental no combate à corrupção.
Este caso poderia chegar à comissão?
Poderia, deveríamos avaliar. Primeiro devem ser esgotados os recursos internos.
O senhor considera este tipo de decisões um retrocesso?
Já faz algum tempo que vemos com preocupação algumas situações no Brasil em relação à liberdade de expressão. Digo vemos porque é algo que conversei nas Nações Unidas. Vemos que o governo (Bolsonaro) tem buscado limitar o acesso à informação pública, certa perseguição à imprensa e tudo isso é um retrocesso. No sistema interamericano, todas as pessoas têm o direito de receber, buscar e divulgar informações sem censura prévia e, claro, estando sujeitas a responsabilidades. Não se pode restringir informações por meios indiretos, e qualquer denúncia ou debate devem ser resolvidos com mais informação e não menos. Se alguém diz que uma pessoa participou de um ato de corrupção e existe uma base de veracidade, o que corresponde é que a pessoa acusada apresente uma explicação.
Neste caso, Dias Toffoli…
Exato. Se, em algum caso, houver negligência por parte de quem divulgou a informação, o sistema sugere um julgamento de responsabilidade civil mas nunca a censura.
A comissão fará algo sobre esse caso?
Vamos analisar e minha intenção é propor à CIDH manifestar-se sobre o assunto.