O GLOBO – 11/05/2019
O secretário-especial da Receita Federal, Marcos Cintra, afirmou ontem, em uma rede social, que uma “mordaça” está sendo imposta ao órgão pela nova redação da Medida Provisória 870, responsável pelo desenho do governo Bolsonaro. “É incrível uma lei proibir um auditor fiscal de comunicar ao Ministério Público a suspeita de um crime, conexo ou não a um crime tributário investigado. Isso é uma obrigação de qualquer cidadão”, declarou Cintra, que acrescentou:
“Só posso acreditar que a nova versão da MP 870 tenha sido um erro de redação no tocante à mordaça dos auditores fiscais”.
Esta semana, a comissão do Congresso criada para analisar a MP aprovou, por 15 votos a 9, uma emenda que limita a atuação dos auditores fiscais à apuração de crimes relacionados a questões tributárias e proíbe o auditor de compartilhar indícios de crime de corrupção e lavagem de dinheiro diretamente com o Ministério Público sem autorização judicial. O texto ainda precisa passar por votação nos plenários da Câmara e do Senado.
A emenda foi apresentada pelo líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), e acolhida pelo relator da MP, Fernando Bezerra (MDBPE). Bezerra afirmou na quarta-feira que há casos de auditores “extrapolando” as competências deles. —Tem ocorrido, sim, a extrapolação de atuação de fiscais na Receita Federal. Essa redação é no sentido apenas de proteger essas garantias individuais do contribuinte brasileiro —declarou. Em nota executiva, a Receita Federal avaliou que a proposta é contrária ao interesse público, pois pretende limitar a comunicação de crimes de ação pública incondicionada, e classificou a emenda como “descabida”. A emenda provocou reação de parlamentares, entidade de auditores e, também, do Ministério Público Federal (MPF). Os críticos à proposta argumentam que ela pode “enfraquecer” o combate à corrupção. Para o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), se a medida for aprovada pelo Congresso, a competência dos auditores ficará limitada a crime contra ordem tributária, cujo efeito, diz a entidade, é pretérito. O subsecretário de fiscalização da Receita, Iágaro Martins, afirma que a emenda tem o “potencial de ser um torpedo” nas ações criminais das operações Lava Jato, Calicute e Greenfield, além de outras em que auditores fiscais identificaram crimes como lavagem de dinheiro e corrupção. Em nota, o MPF afirmou que a emenda enfraquece a atuação da Receita Federal e causa “sérios prejuízos” ao combate à corrupção. Para o MPF, as mudanças vão na contramão de acordos internacionais em prol do combate à corrupção dos quais o Brasil é signatário. (Com informações do G1)