Gilmar determina que destinação de multas do Facebook deve aguardar decisão final

Nenhum valor bloqueado judicialmente de empresas de tecnologia, por multa pelo suposto descumprimento de ordens de fornecimento de conteúdo, poderá ter destinação final até que o mérito do tema seja julgado.

Com este entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, reafirmou decisão do Superior Tribunal de Justiça de impedir que os valores depositados pelas empresas sejam utilizados antes do STF julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 51.

O caso envolve pedido de quebra de sigilo da 14ª Vara Federal de Curitiba ao Facebook Brasil. A empresa alega não ter como cumprir o pedido. Diante disso, a Justiça aplicou multa diária e, posteriormente, o bloqueio de ativos financeiros de R$ 9,46 milhões.

Em novembro do ano passado, a 12ª Vara Federal da capital paranaense solicitou que o valor da multa fosse destinado a projetos da área de execução penal, incluindo reformas de complexo médico, construção de prisão federal e capacitação de presos, mesmo antes de esgotados todos os recursos legais da companhia.

O Ministério Público Federal concordou e, em 2 de maio, foi enviado ofício à Caixa Econômica Federal para que transferisse a titularidade dos valores à 12ª Vara Federal de Curitiba, mesmo havendo recurso ordinário interposto pelo Facebook do Brasil pendente de julgamento no Superior Tribunal de Justiça.

A Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro) foi ao STF na semana passada pedir medida cautelar para evitar que valores bloqueados por suposto não sejam destinados até que os casos sejam encerrados.

Antes que o ministro relator Gilmar Mendes avaliasse o pedido, o STJ deu decisão favorável ao Facebook, para que os R$ 9,4 milhões não fossem gastos. A empresa então informou o Supremo, no âmbito da ADC 51, sobre a decisão no STJ. Baseado nisso, o ministro Gilmar Mendes determinou que o dinheiro não seja retirado das contas enquanto a ação não for julgada no mérito.