O GLOBO – 29/05/2019
BRUNO GÓES
A Câmara dos Deputados aprovou ontem a medida provisória (MP) que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O órgão será responsável por fiscalizar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados. Segundo o texto da legislação, os estados deverão consultar a ANPD antes de repassar dados de cidadãos a empresas privadas. Agora, o texto segue para o Senado, onde precisa ser votado até 3 de junho para que não perca a validade.
Uma emenda aprovada pelo plenário da Câmara garante autonomia à ANPD ao longo de dois anos, transformando-a em autarquia. O texto original da medida previa que a instituição fosse imediatamente vinculada à Presidência da República, para driblar um entrave da Constituição.
Isso porque cabe ao Poder Executivo, e não ao Congresso, criar autarquias ou agências, que seriam mais independentes. Em dezembro, a vinculação à Presidência foi criticada por especialistas, que citaram riscos de ingerência política. Assim, criou-se uma transição de dois anos.
A Câmara também aprovou um destaque do PCdoB e manteve na lei de proteção de dados a exigência de que a ANPD e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) sejam obrigados a ter regulamentos específicos para o acesso a dados de estudantes que prestaram os exames do ensino médio (Enem) e do ensino superior (Sinaes).
De acordo com as regras da nova autarquia, as multas aplicadas pela autoridade serão direcionadas para o Fundo de Direitos Difusos, que já recebe, por exemplo, o dinheiro de sanções aplicadas sobre empresas que violam o Direito do Consumidor.
O texto aprovado garante autonomia técnica e de decisão à autoridade e estabelece que ela seja criada sem aumento de despesas, passando por “autorização (…) financeira na lei orçamentária anual e permissão na lei de diretrizes orçamentárias”.