Lei de Proteção de Dados reforça ditadura dos algoritmos

jul 15, 2019 | Notícias

O GLOBO – 13/07/2019

SÉRGIO MATSUURA

Imagine ter negados um pedido de crédito, a abertura de uma conta bancária, a contratação de um plano de saúde ou até mesmo a entrega de um pedido de comida. Pelo texto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sancionado esta semana pelo presidente Jair Bolsonaro, é provável que essas decisões — tomadas unicamente por algoritmos —não sejam revertidas, mesmo que documentos atestem situação financeira favorável ou comprovem residência na área de atendimento. Entre vetos e alterações, a lei garante o direito ao pedido de revisão, mas o procedimento poderá ser feito por máquinas, não necessariamente por pessoas, como previa o texto original. 

 
Os algoritmos são códigos que definem uma sequência de ações para obter a solução de um problema. Para fazer uma análise de crédito, por exemplo, esses programas “leem” uma série de dados para decidir se uma pessoa está apta ou não a receber um empréstimo, e de que valor. Mas os algoritmos são escritos por programadores humanos, suscetíveis a erros, mesmo que não intencionais. —O programador, quando vai elaborar o algoritmo, passa para o código o seu ponto de vista, com vieses e preconceitos —diz Priscilla Silva, pesquisadora em Direito e Tecnologia do ITS-Rio.

Pelo Twitter, Danilo Doneda, professor do Instituto Brasiliense de Direito Público e especialista em direito digital, classificou a decisão do governo como “anacrônica”, por colocar o Brasil “fora do debate de uma das questões mais importantes relacionadas à proteção de dados, aos direitos humanos e à transparência dos modelos de negócio”. No mundo, a discussão sobre a transparência dos algoritmos é crescente, sobretudo após escândalos de uso de dados em eleições. A justificativa do governo para alterar o texto é que a “revisão humana contraria o interesse público, tendo em vista que tal exigência inviabilizará os modelos atuais de planos de negócios de muitas empresas, (…) gerando efeito negativo na oferta de crédito aos consumidores.”

É essa a percepção da advogada Rosana Muknicka, sócia do escritório Schmidt Valois. Para ela, a revisão, por humanos, de análises feitas por algoritmos pode ser inviável para empresas pequenas, que teriam de contratar pessoal. Outra alteração polêmica diz respeito às punições para as empresas que violarem a lei. O texto original previa a possibilidade de suspensão do funcionamento do banco de dados por até seis meses e, em casos mais graves, a proibição parcial ou total das atividades. Para Rosana, esses vetos são positivos: —O objetivo da lei é educar, não encerrar os negócios. A especialista em riscos cibernéticos Marta Helena Schuh, da gestora de riscos e seguros Marsh/JLT, concorda: —É importante que as empresas sejam responsabilizadas pelo órgão responsável, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Mas a suspensão da atividade poderia prejudicar a empresa.

A multa máxima prevista é de 2% do faturamento da empresa, com limite de R$ 50 milhões por infração. Para Doneda, como as sanções são baixas, “o risco de ter uma Autoridade de Proteção de Dados desdentada é maior”. Na Europa, a Regulação Geral de Proteção de Dados (GDPR, pela sigla em inglês), que inspirou a legislação brasileira, prevê a suspensão do processamento de dados como punição, além de multas de até € 20 milhões (cerca de R$ 84 milhões) ou 4% do faturamento global da companhia, o que for maior. —Com essas mudanças, que ainda precisam passar pelo Congresso, a LGPD se afasta dos moldes da GDPR. Isso é prejudicial para o Brasil, pois deixa o país um passo atrás na questão da privacidade de dados —diz Priscilla.