CONJUR – 08/08/2019
Gabriela Coelho
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido para suspender a instalação de CPI para investigar a divulgação de mentiras e desinformação por perfis falsos durante as eleições de 2018.
Na decisão, Lewandowski afirma que a decisão proferida pelo presidente do Congresso Nacional atende rigorosamente a todas exigências da Constituição Federal, especialmente os fatos determinados e individualizados na investigação.
“Ou seja, investigar os ataques cibernéticos que atentam contra a democracia e o debate público; a utilização de perfis falsos para influenciar o resultado das eleições de 2018; a prática de cyberbulling sobre os usuários mais vulneráveis da rede de computadores, bem como sobre agentes públicos; e o aliciamento e orientação de crianças para o cometimento de crimes de ódio e de suicídio”, diz.
O ministro Lewandowski atenta também para a função fiscalizatória imanente às CPIs, o instrumento político serve ainda como mecanismo ao aperfeiçoamento da atividade legiferante, com a deliberação sobre a conveniência e oportunidade de adoção de políticas públicas.
“As CPIs figuram como instrumento essencial das atividades parlamentares como um todo, na medida em que objetivam “reunir dados e informações para o exercício das funções constitucionais conferidas ao Parlamento, de forma que viabilizam a atividade parlamentar em sua plenitude”, explica.
Segundo Lewandowski, o texto constitucional elencou três requisitos básicos para criação de uma CPI. “Como o requerimento de um terço no mínimo dos membros da respectiva Casa onde ela pretende ser criada, o objeto delimitado e o prazo de duração definido na sua criação”, afirma.
Criação
A CPI foi criada em julho deste ano e será formada por 15 senadores e 15 deputados. Ela terá 180 dias para apurar também a prática de ciberbullying sobre usuários mais vulneráveis e contra agentes públicos, além do aliciamento de crianças para cometer crimes de ódio e suicídio.
O requerimento é do deputado federal Alexandre Leite (DEM-SP), que cita como justificativa para o projeto o fato de as redes terem sido “inundadas por velhas estratégias políticas de difamação e de manipulação de debates públicos”.
TSE arquiva ação que alegava favorecimento de jornal à campanha do PT
ImprimirEnviar26
8 de agosto de 2019, 13h46
O Tribunal Superior Eleitoral decidiu pela improcedência de uma ação que apontava favorecimento de um jornal estatal da Paraíba à campanha de Fernando Haddad e Manuela d’Ávila, que concorreram, respectivamente, aos cargos de presidente e vice-presidente da República em 2018.
Ação pedia inelegibilidade de Fernando Haddad e Manuela D’Ávila.
Fernando Frazão/Agência Brasil
A ação foi proposta pela coligação Brasil acima de tudo, Deus acima de todos, de Jair Bolsonaro. Os autores pediam a inelegibilidade dos envolvidos por abuso de poder político e conduta vedada, inclusive do governador da Paraíba, por permitir o suposto uso do jornal A União, ligado à universidade do estado, em favor da campanha contrária a Bolsonaro.
Voto do relator
O ministro Jorge Mussi, relator do caso, ressaltou em seu voto que a caracterização do abuso de poder sempre deve levar em conta o aspecto qualitativo da conduta a evidenciar o comprometimento da legitimidade da eleição, e que as provas devem ser irrefutáveis no sentido de demonstrar a inequívoca gravidade para macular o equilíbrio das eleições.
Em seu entendimento, tais requisitos não foram atendidos na ação. Mussi avaliou todas as cinco edições do jornal publicadas em outubro de 2018 e concluiu que não há referência favorável à candidatura de Fernando Haddad, mas apenas relato de fatos e opiniões contra críticas do então candidato Bolsonaro por não ter vencido o primeiro turno naquela região.
Para o relator, não há prova de que o governador valeu-se de meio de comunicação para convocar a militância política a trabalhar pela eleição de Haddad. O que se vê, segundo ele, é a mera reprodução de manifestação de ato político convocando seus apoiadores a participar do processo eleitoral, “o que é lícito e válido”.
Por fim, o relator destacou que o conteúdo do periódico demonstra a defesa apaixonada do povo nordestino, bem como a exibição de nota da universidade em repúdio a ações violentas e em defesa da educação e dos valores democráticos, sem agressão à honra ou à imagem de candidato ou qualquer propaganda eleitoral explícita.
“O conteúdo das reportagens não revelam a nítida intenção de denegrir a imagem de Jair Bolsonaro e também não podem ser consideradas difamatórias, tampouco inverídicas, estando nos estritos limites da liberdade de imprensa”, afirmou Jorge Mussi, ao destacar também que as edições do jornal regional, de baixa tiragem e circulação restrita, não tiveram força suficiente para desequilibrar a disputa de nível nacional. Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.