O ESTADO DE S.PAULO – 09/09/2019
Luiz Vassallo
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, voltou ontem a barrar a tentativa de apreensão de livros de temática LGBT na Bienal do Rio, feita pela gestão Marcelo Crivella (PRB). A decisão de Toffoli suspendeu despacho do presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Cláudio de Mello Tavares, que, no sábado, havia autorizado a ação de fiscais da prefeitura no evento. O ministro acolheu pedido da procuradora-geral Raquel Dodge. O prefeito disse que vai recorrer da decisão.
“A liberdade de expressão é um dos grandes legados da Carta Cidadã, resoluta que foi em romper definitivamente com um capítulo triste de nossa história em que esse direito – dentre tantos outros – foi duramente sonegado ao cidadão. Graças a esse ambiente pleno de liberdade, temos assistido ao contínuo avanço das instituições democráticas do País. Por tudo isso, a liberdade e os direitos dela decorrentes devem ser defendidos e reafirmados firmemente”, escreveu Toffoli.
Em outra decisão, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a Prefeitura promove ‘censura prévia’, ‘patrulha do conteúdo de publicação artística’, e também decidiu impedir a apreensão de livros. O despacho de Gilmar acolheu pedido da Bienal. “O entendimento de que a veiculação de imagens homoafetivas é ‘não corriqueiro’ ou ‘avesso ao campo semântico de histórias de ficção’ reproduz um viés de anormalidade e discriminação que é atribuído às relações homossexuais”, afirmou Mendes.
A decisão de Tavares havia suspendido liminar concedida pelo desembargador Heleno Ribeiro Pereira Nunes, que acolhera pedido do Sindicato Nacional dos Editores de Livros, contra ação de fiscais da Prefeitura do Rio. Sob vaias, eles estiveram na sexta na Bienal do Rio para checar a forma de comercialização da novela gráfica (história em quadrinhos) Vingadores – A Cruzada das Crianças, da Marvel Comics.
Na obra, que foi lançada em 2010 e não é destinada ao público infantil, os personagens Wiccano e Hulkling são namorados e trocam um beijo em uma das cenas. Ao determinar a fiscalização, o prefeito evocou o Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê lacre em obras impróprias para o público infantil.
A decisão de Toffoli representou uma derrota para Crivella e fez prevalecer a liminar concedida pelo desembargador Heleno Nunes. Em nota, por meio de sua assessoria de imprensa, a Prefeitura do Rio informou que “vai interpor, no STF, embargos de declaração à decisão do ministro Dias Toffoli”.
Em seu despacho, o presidente do STF anotou que “o regime democrático pressupõe um ambiente de livre trânsito de ideias, no qual todos tenham direito a voz”. “De fato, a democracia somente se firma e progride em ambiente em que diferentes convicções e visões de mundo possam ser expostas, defendidas e confrontadas umas com as outras, em um debate rico, plural e resolutivo.”
“Nesse sentido, é esclarecedora a noção de ‘mercado livre de ideias’, oriunda do pensamento do célebre juiz da Suprema Corte Americana Oliver Wendell Holmes, segundo o qual ideias e pensamentos devem circular livremente no espaço público para que sejam continuamente aprimorados e confrontados em direção à verdade”, escreveu.
Toffoli lembrou que o STF tem construído uma jurisprudência consistente em defesa da liberdade de expressão. Entre as decisões rememoradas pelo ministro, estão a “inconstitucionalidade da antiga lei de imprensa, por possuir preceitos tendentes a restringir a liberdade de expressão de diversas formas, a ‘constitucionalidade das manifestações em prol da legalização da maconha, tendo em vista o direito de reunião e o direito à livre expressão de pensamento’ e também a dispensa do ‘diploma para o exercício da profissão de jornalismo, por força da estreita vinculação entre essa atividade e o pleno exercício das liberdades de expressão e de informação’”.
O ministro ressaltou que o STF “determinou, em ação de minha relatoria, que a classificação indicativa das diversões públicas e dos programas de rádio e TV, de competência da União, tenha natureza meramente indicativa, não podendo ser confundida com licença prévia”.
Por fim, Toffoli disse que a decisão do presidente do TJ do Rio de Janeiro, “ao estabelecer que o conteúdo homoafetivo em publicações infantojuvenis exigiria a prévia indicação de seu teor, findou por assimilar as relações homoafetivas a conteúdo impróprio ou inadequado à infância e juventude”. Dessa forma, segundo o presidente do STF, acabou “ferindo, a um só tempo, a estrita legalidade e o princípio da igualdade, uma vez que somente àquela específica forma de relação impôs a necessidade de advertência, em disposição que – sob pretensa proteção da criança e do adolescente – se pôs na armadilha sutil da distinção entre proteção e preconceito”.