CONJUR – 23/10/2019
Tábata Viapiana
A 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo permitiu que a OLX indique páginas falsas que violam seu nome e marca, em fase de execução, sem a necessidade de apresentar novas ações contra o Facebook pedindo a retirada do ar dos perfis. Segundo a defesa da OLX, trata-se de importante precedente no entendimento do Marco Civil da Internet.
A lei prevê que a remoção de conteúdo ilegal, em regra, só pode se dar mediante a indicação do endereço específico da página. Porém, diante da enorme quantidade de páginas falsas criadas com o nome da OLX, a fim de evitar uma ação nova para cada caso, a empresa pediu que os efeitos da sentença fossem aplicados a todos os perfis do Facebook da mesma natureza, mediante indicação dos endereços específicos em fase de execução.
“Verificada a existência de outras páginas no serviço da apelada que veiculem conteúdo violador de seus direitos marcários, caberá ao autor comunicar ao juízo tal fato, que, tão logo, constatada a irregularidade, fixará prazo razoável para que a ré providencie a sua remoção, nos exatos termos do artigo 19, caput e § 1º, do Marco Civil da Internet. Entendo que tal disposição no acórdão, atende ao previsto no artigo 536 do CPC para dar efetividade à decisão em benefício do autor, decorrente da procedência da presente ação cominatória (obrigação de fazer), dada a continuidade da proliferação de páginas com conteúdo ilícito em desfavor do autor”, disse o desembargador Azuma Nishi.
O advogado Maurício Tamer, do escritório Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, responsável pela defesa da OLX, classificou de “equilibrada” a resposta do TJ-SP para o caso e disse que a decisão vai ao encontro com as premissas constitucionais e de desenvolvimento do processo civil brasileiro postas pelo Código de Processo Civil.
“Ao mesmo tempo, preserva o pressuposto de indicação de URL específica do Marco Civil da Internet. Seu artigo 19 apenas indica a necessidade de ordem judicial específica, não delimitando em qual formato de procedimento isso deverá ocorrer. A possibilidade de indicação de conteúdos idênticos aos sentenciados, mediante promoção de cumprimento é medida que promove a celeridade e economias processuais, bem como facilita o respeito aos direitos das empresas e usuários na internet”, completou.