O ESTADO DE S.PAULO – 13/11/2019
Daniel Weterman
Uma comissão de deputados e senadores rejeitou o conteúdo da medida provisória (MP) assinada pelo presidente Jair Bolsonaro que permite a publicação de balanços de empresas apenas na internet. A MP 892 entrou em vigor na data em que foi publicada, em 5 de agosto, mas ainda precisa passar por votação nos plenários da Câmara e do Senado. A medida tem validade até 3 de dezembro.
A MP foi derrubada pela comissão por 13 votos contrários e 5 favoráveis. A relatora da medida, senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), havia apresentado um parecer favorável.
Na sequência, os parlamentares aprovaram um relatório alternativo, de autoria da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), considerando a MP inconstitucional. Esse parecer segue agora para apreciação no plenário da Câmara dos Deputados.
O relatório de Rose de Freitas aponta falta de relevância e urgência da medida e violação ao princípio da proporcionalidade em matéria econômica, previsto no artigo 170 da Constituição Federal. “O princípio considera inconstitucional a norma que faça intervenção na economia ignorando meios mais brandos para se alcançar os objetivos visados”, diz o relatório.
Na sessão do colegiado, a senadora do PSL reagiu. “Se vocês estão achando que é uma picuinha pessoal do presidente Jair Bolsonaro, isso tem que ficar de lado. Se é ou não é, não é isso que está em discussão”, afirmou Soraya. “A pauta é econômica, sem ideologia”.
A medida assinada por Bolsonaro permite que as publicações obrigatórias de empresas de capital aberto previstas na Lei das S.A., como balanços, sejam divulgadas apenas nos sites da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da administradora dos valores mobiliários da companhia, como a B3, além do próprio endereço eletrônico da empresa.
Antes, a legislação determinava que esses documentos fossem divulgados em uma publicação oficial da União, Estado ou Distrito Federal, como diários oficiais, conforme o lugar em que a companhia estivesse situada, e em outro jornal de grande circulação editado na localidade da sede da empresa.
Ao justificar o envio da MP ao Congresso, Bolsonaro argumentou que o objetivo era simplificar o processo de publicação dos documentos e reduzir o custo para as empresas. “A necessidade de publicação em jornais exigida pelo art. 289 da Lei n.º 6.404/1976 representa um custo de observância imposto às companhias que não mais se justifica nos dias de hoje, dado o avanço tecnológico ocorrido desde a publicação da lei.”
Assinada também pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, a exposição de motivos da medida provisória considera que essa obrigação “representa uma barreira de entrada ao mercado de capitais” e impede a adoção do modelo por empresas de menor porte.
“Entende-se que a divulgação de informações por meio do sítio na internet da CVM já é uma forma consolidada de registro de informações e eficaz para garantir o imediato e amplo acesso às informações prestadas por companhias abertas. No caso das companhias fechadas, o Ministério da Economia irá emitir ato normativo disciplinando a publicação.”
‘Redução’. Um mês depois, também a título de redução de custos, Bolsonaro editou a Medida Provisória 896, para acabar com a exigência legal de divulgação de editais de concursos, licitações e leilões públicos em jornais diários.
O Congresso, no entanto, ainda não criou a comissão mista que vai avaliar essa proposta.