O GLOBO – 13/11/2019
GUSTAVO MAIA
A comissão mista do Congresso Nacional que analisou a medida provisória (MP) 892, que permite às empresas de capital aberto divulgar seus balanços no site da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) o uno Diário Oficial, em vez da publicação em jornais, considerou o ato inconstitucional, em votação simbólica ontem.
O parecer com aposição vencedora foi apresentado pela senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), minutos depois de o relatório da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) ser rejeitado por 13 votos a 5. Agora, o parecer pela inconstitucionalidade segue para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a quem caberá colocar em votação no plenário. Se for rejeitada na Casa, a medida será arquivada ejá perderá a validade.
— É uma matéria que não tem nenhuma importância, o mérito é inoportuno —disse Rose de Freitas.
Em seu voto, a senadora disse que há argumentos “tecnicamente sólidos para sustentar a inconstitucionalidade” da medida, como a falta de relevância e urgência e violação do artigo da Constituição que rege a ordem econômica.
“O princípio da proporcionalidade em matéria econômica, utilizadona interpretação do artigo 170 da Constituição (…), considera inconstitucional anor maque faça intervenção na economia ignorando meios mais brandos para se alcançar os objetivos visados”, argumentou a parlamentar, citando julgamento de ação direta de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal
Federal (STF).
Na reunião anterior da comissão, na semana passada, o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) também havia apresentado um voto em separado, contrário à medida.
VALIDADE ATÉ 3 DE DEZEMBRO
O principal argumento dos parlamentares contrários à MP foi que a medida não atende ao pré-requisito da urgência, que um ato editado pelo presidente deve obedecer. Também foi lembrado o fato de que, antes da edição do ato, Bolsonaro sancionou em 24 de abril a Lei 13.818, que tratou do regime simplificado de publicidade de atos societários e publicações de sociedadeanônima. Pela norma, as empresas poderiam publicar suas demonstrações financeiras de forma resumida, a partir de 1º de janeiro de 2022.
AMP foi assinada em agosto pelop residente JairBol sonar o, que argumentou na época ser uma retribuição ao tratamento que recebeu da imprensa na campanha eleitoral. A proposta altera trechos da Lei das S.A., que prevê a publicação dos balanços também “em jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia”.
O prazo para que a medida perca a validade se não for votada por Câmara e Senado, depois da comissão, é 3 de dezembro. Medidas provisórias podem ser editadas pelo presidente em casos de relevância e urgência. Valem por dois meses, mas podem ser reeditadas uma única vez. Entram em vigor de forma imediata e devem ser aprovadas por Câmara e Senado em até 120 dias.