O ESTADO DE S.PAULO – 29/11/2019
Bruno Romani
O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), entidade responsável pela governança da internet no País, publicou ontem uma carta em defesa do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que define as responsabilidades de conteúdos de terceiros na internet.
O artigo deve ter sua constitucionalidade julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020, na discussão sobre dois casos envolvendo remoção de conteúdo na internet – um envolve o Orkut e é anterior ao Marco Civil; outro diz respeito ao Facebook e é posterior à promulgação da lei. Segundo especialistas, a anulação do artigo pode iniciar uma onda de censura na internet do País.
O artigo 19 foi um dos principais pontos de discussão durante a criação da lei que rege a internet brasileira. Ele determina que empresas que atuam na internet, como provedores, redes sociais, veículos de imprensa, blogs, sites de comércio eletrônico, plataformas de streaming e outras empresas online, só sejam obrigados a remover conteúdos após uma decisão judicial. É esse mecanismo, por exemplo, que impede que políticos determinem a remoção imediata de posts no Facebook que consideram problemáticos para sua imagem.
Parte do documento diz que o CGI “reconhece a importância do disposto no art. 19 do Marco Civil da Internet para a preservação da liberdade de expressão, para a vedação à censura e para a garantia do respeito aos direitos humanos”.
Receio. O temor entre diferentes setores da sociedade é que uma possível derrubada do artigo 19 provoque uma onda de censura na internet brasileira. Sem o dispositivo de proteção, as empresas adotariam uma posição mais cautelosa e removeriam qualquer tipo de material por causa do risco de receber uma multa.
“Corremos o risco de substituir uma regra amplamente debatida no Congresso por uma ausência de regras num cenário de menor discussão”, explica Francisco Brito Cruz, diretor do centro de pesquisa em direito e tecnologia InternetLab.
Na quarta-feira, organizações acadêmicas e da sociedade civil especializadas em direito digital, como o Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS-Rio), já haviam publicado uma carta em defesa do artigo.
A existência do artigo 19 não significa que nenhum material seja removido extrajudicialmente. As empresas têm políticas de remoção de conteúdo, como pornografia infantil ou venda de drogas ilícitas. E as ferramentas de comunicação extrajudicial são os próprios e-mails, canais de contato e ferramentas de denúncia dentro das plataformas. O Judiciário é acionado para mediar e decidir aquilo que não é coberto pelas políticas dos sites.
Quando pedidos de remoção terminam na Justiça, sua taxa de sucesso é baixa, o que significa que os tribunais reconhecem a legitimidade da maioria dos conteúdos. O Estado apurou que o número de remoções de uma das empresas envolvidas no caso é baixo – quase metade das decisões é pela manutenção do conteúdo.
Impacto das ‘fake news’. O debate sobre o artigo 19 ganhou uma nova camada graças à discussão sobre “fake news” que tomou Brasília neste ano.
Em setembro, o presidente e relator do caso do Facebook no STF, Dias Toffoli, disse em um seminário promovido pela Câmara dos Deputados: “O julgamento tem o objetivo de analisar se é obrigatória a ida à Justiça para que seja removido um conteúdo falso ou se as plataformas, a partir da denúncia do próprio ofendido ou de um usuário, que demonstre que ele é manifestamente inverídico, seja obrigada a retirá-lo sob pena de, não o fazendo, depois, aí, sim, junto com a Justiça, arcar com as penas adequadas”.
“O tema ‘fake news’ está afetando bastante esse julgamento”, diz Carlos Affonso de Souza, diretor do ITS-Rio e um dos principais responsáveis pela criação do artigo 19 (leia entrevista ao lado).
Além do receio em relação à censura na internet brasileira, outros setores se preocupam com o impacto sobre pequenas empresas, startups e inovações na rede. Como muitos modelos de negócio se escoram em conteúdo de terceiros, o temor é o de que isso iniba a operação de novas companhias. “Há o risco de muitas startups não prosperarem nesse cenário sem o artigo 19”, diz Ana Paula Varize Silveira, advogada da ABStartups.