FOLHA DE S.PAULO – 17/07/2020
Thiago Resende, Danielle Brant
Um parecer da Câmara concluiu que a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos, que beneficia 17 setores da economia, não seria inconstitucional, contrariando a tese do governo.
O time do ministro Paulo Guedes (Economia) tem afirmado que, desde a reforma da Previdência, ficou vedado adotar medidas que possam reduzir a arrecadação de recursos do fundo que banca a aposentadoria dos trabalhadores do setor privado.
A conclusão da Mesa Diretora da Câmara é que estender o benefício estaria de acordo com Constituição, pois o incentivo fiscal já é dado a empresas de setores com alto grau de mão de obra.
Procurado, o Ministério da Economia e a Secretaria Geral da Presidência não quiseram se manifestar.
Nesta semana, técnicos do governo afirmaram que derrubar o veto e ampliar —em um ano— o prazo da desoneração da folha, medida que reduz encargos pagos pelos patrões, seria inconstitucional.
No entanto, esse argumento não foi citado para sustentar o veto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) à decisão do Congresso.
Mesmo fora do embasamento jurídico do veto, a Câmara analisou a tese do Ministério da Economia. Técnicos afirmaram que, por a desoneração da folha já existir, a medida poderia ser prorrogada, pois a reforma da Previdência impediria apenas a criação de novos benefícios.
O parecer lembra que a emenda constitucional que mudou as regras da previdência veda substituição da base de cálculo das contribuições feitas pelas empresas. No entanto, exclui dessa vedação as substituições já estabelecidas —como era o caso da desoneração aos 17 setores.
No documento, os técnicos argumentam que a prorrogação não caracterizaria a criação de uma nova substituição da contribuição patronal. “Corrobora esse entendimento o fato de não serem alterados alíquotas, beneficiários ou quaisquer outros elementos que configuram a substituição”, indica o parecer.
O texto diz inclusive que o Congresso poderia tornar permanentes as substituições instituídas antes da emenda da Previdência.
A desoneração da folha, adotada no governo petista, permite que empresas possam contribuir com um percentual que varia de 1% a 4,5% sobre o faturamento bruto, em vez de 20% sobre a remuneração dos funcionários para a Previdência Social (contribuição patronal).
Com a troca, setores com elevado grau de mão de obra pagam menos aos cofres públicos. O inventivo foi criado para estimular a contratação de funcionários.
Atualmente, a medida beneficia companhias de call center, o ramo da informática, com desenvolvimento de sistemas, processamento de dados e criação de jogos eletrônicos, além de empresas de comunicação, companhias que atuam no transporte rodoviário coletivo de passageiros e empresas de construção civil e de obras de infraestrutura.
A medida se encerraria em dezembro. Em junho, o Congresso aprovou a extensão do incentivo tributário por mais um ano, o que foi vetado por Bolsonaro. Por ano, o Ministério da Economia estima que deixaria de arrecadar R$ 10,2 bilhões.
Empresários desses 17 setores, que reúnem cerca de 6 milhões empregos diretos, dizem que não suportariam esse aumento de custo e que 1 milhão de pessoas poderiam perder os empregos caso o veto seja mantido.
A avaliação do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), está em linha com o parecer técnico da Casa. Para ele, o governo tem condição de manter a desoneração por mais um ano, como aprovado pelo Congresso.
“Nós precisamos manter os empregos. Sabemos que a desoneração por mais de um ano [até o fim de 2022] seria um período muito longo, um custo grande, mas a prorrogação por um ano acho que é perfeitamente possível que o governo tenha condições de colocar no orçamento”, disse na terça-feira (14).
Maia defende a derrubada do veto pelo Congresso e que os parlamentares encontrem uma forma de compensar, no Orçamento, a manutenção da desoneração até o fim de 2021.
No veto, o governo alegou que alongar o prazo de desoneração fere a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2020 e a Lei de Responsabilidade Fiscal —sem mencionar a tese envolvendo a reforma da Previdência.
Além disso, citou um artigo da Constituição que pede estimativa de impacto orçamentário, o que geralmente não é feito em caso de modificações de um projeto ao longo da tramitação. Disse ainda que a prorrogação da desoneração não estava na versão original do texto —embora o próprio governo já tenha recorrido à estratégia de incluir medidas por emenda parlamentar em diversas propostas legislativas.
O clima é contrário à decisão do presidente. Por isso, interlocutores do Palácio do Planalto tentam postergar a votação. Para derrubar o veto é necessário o voto da maioria absoluta das duas Casas —257 deputados e 41 senadores.
Está prevista para a próxima semana uma reunião de líderes no Senado para decidir sobre quando o veto será analisado. O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), tentar conter a pressão interna no Parlamento e de empresários para que o item seja incluído já na sessão que deve ocorrer até quinta-feira (23).
MP 936: Prorrogação da desoneração da folha de empresas é constitucional, diz parecer da Câmara
Bolsonaro vetou extensão do prazo ao sancionar medida provisória sobre redução de jornada e salário. Congresso já se manifestou a favor do benefício
O Globo, com G1
15/07/2020 – 23:35
setores preveem perda de 1 milhão de empregos com veto à desoneração Foto: Arquivo / Agência O Globo
setores preveem perda de 1 milhão de empregos com veto à desoneração Foto: Arquivo / Agência O Globo
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RIO E BRASÍLIA – Um parecer da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados divulgado nesta quarta-feira afirma que a prorrogação da desoneração da folha de pagamento das empresas é constitucional.
A prorrogação foi incluída pelo Congresso na medida provisória (MP) 936, que permitiu redução de jornada e salário de funcionários em razão da crise provocada pela pandemia de Covid-19.
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MP 936: Setores preveem perda de até 1 milhão de empregos com veto à desoneração da folha
Ao sancionar a MP, no entanto, o presidente Jair Bolsonaro vetou a prorrogação da desoneração da folha. Os 17 setores que seriam beneficiados pela medida são os que mais empregam no país.
Na ocasião, o governo argumentou que, ao prorrogar a desoneração, o Congresso feriu a Constituição por alterar a emenda que instituiu a reforma da Previdência.
Cabe ao Congresso analisar vetos presidenciais a projetos aprovados pelo Legislativo. Ou seja, os parlamentares podem manter ou derrubar a decisão de Bolsonaro.
Parlamentares buscam soluções
Hoje, empresas de segmentos como call center, calçados, construção civil e comunicação podem substituir a contribuição previdenciária de 20% sobre salários por uma alíquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Mas esse sistema perde a validade neste ano.
Diante da gravidade da crise decorrente da pandemia, os parlamentares aprovaram a extensão desse prazo para o fim de 2021. E incluíram essa prorrogação na MP 936.
A desoneração se baseia no artigo 195 da Constituição, que trata da seguridade social. Entre 1998 e 2019, um parágrafo incluindo pelo Congresso Nacional previa que as contribuições sociais de empregador e empresa sobre salários, faturamento e lucro poderiam ter bases de cálculo ou alíquotas diferenciadas para alguns setores.
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A desoneração da folha dos 17 setores foi instituída em 2011 e altera a base de cálculo, permitindo que a contribuição seja calculada sobre a receita bruta, em vez de sobre a folha de pagamento.
Segundo o entendimento da Mesa Diretora da Câmara, a reforma da Previdência impede a criação de novos benefícios. Mas, como a MP 936 prorroga um benefício criado pela regra anterior, foi considerada constitucional pelos técnicos da Casa.
“Caso fosse intenção não permitir a prorrogação das substituições já instituídas, tal proibição constaria do próprio artigo 30, de forma expressa. Nesses termos, entende-se que o legislador pode até mesmo perenizar [tornar permanentes] as substituições instituídas antes da Emenda Constitucional nº 103”, diz o documento.
Empresas fazem apelo a Alcolumbre
O Congresso vem se movimentando para manter a prorrogação. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) já afirmou que vai trabalhar pela derrubada do veto.
O líder do governo, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), quer propor a extensão do benefício por seis meses, conforme revelou O GLOBO.
No início deste mês, um grupo de 36 entidades encaminhou uma carta ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), pedindo a derrubada do veto.
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