O presidente da ATRICON, conselheiro Edilson de Sousa Silva, assumiu o compromisso de trabalhar pela aprovação da recomendação ainda em 2026. A proposta busca reforçar o cumprimento das exigências legais de publicidade dos atos relacionados às licitações públicas e ampliar o acesso da sociedade a essas informações.
O documento foi entregue pelo presidente da ABRALEGAL, Wlamir Freitas, e pelo coordenador jurídico da entidade, Bruno Camargo Silva. Durante o encontro, Edilson também apresentou o Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), iniciativa voltada à avaliação da transparência dos órgãos públicos brasileiros.
A defesa da publicidade legal integra a atuação institucional da ANJ. Para a associação, a relação entre a divulgação dos atos oficiais, o acesso à informação e a fiscalização da administração pública. “A publicidade legal é peça fundamental de transparência e acesso à informação”, afirma marcelo Rech.
Promovido pela ABRALEGAL, o Fórum reuniu representantes do Governo Federal, dos Tribunais de Contas, de empresas jornalísticas e de entidades do setor no Blue Note, em São Paulo.
Participaram do encontro o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira; o conselheiro-corregedor do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), Marco Aurélio Bertaiolli; e o secretário nacional de Ambiente de Negócios, Maurício Juvenal. Também estiveram representadas a ADJORI Brasil, a ADJORI-SC e a ADJORI-PR.
O evento marcou o lançamento do Selo Nacional da Transparência, iniciativa da ABRALEGAL destinada a reconhecer boas práticas de divulgação dos atos públicos. A primeira premiação está prevista para a segunda edição do Fórum.
Outro tema apresentado foi o Portal Nacional de Publicações Empresariais (PNPE), projeto desenvolvido pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com suporte técnico e jurídico da ABRALEGAL. A proposta prevê uma plataforma digital do Governo Federal para organizar e disponibilizar publicações de sociedades anônimas dispensadas por lei da divulgação em jornais, com critérios legais e ferramentas de inteligência artificial.
Para o presidente da ABRALEGAL, Wlamir Freitas, o encontro reuniu representantes do mercado, autoridades, entidades associativas e gestores públicos para discutir a transparência nos setores público e privado. “O 1º Fórum Nacional da Transparência foi um sucesso. Tivemos grande adesão do mercado, reunimos autoridades, entidades associativas, gestores e profissionais da publicidade legal para um debate de ideias, com foco principal na transparência nos setores público e privado”, afirmou.
O coordenador jurídico da entidade, Bruno Camargo Silva, destacou a atuação do setor junto aos órgãos de controle, ao Poder Executivo e ao Congresso Nacional para discutir as regras de publicidade legal.
“O Fórum mostrou a união e a organização do setor de publicidade legal. Demonstrou também que a luta pela transparência vai muito além dos projetos de lei que tramitam nas casas legislativas dos estados e no Congresso Nacional”, declarou.
A ABRALEGAL estuda realizar o 2º Fórum Nacional da Transparência em Minas Gerais, com a primeira premiação do Selo Nacional da Transparência.
Foto: Carlos Renato Medeiros e Wagner Cangussu.