A Associação Nacional dos Jornais (ANJ) requereu ao ministro-relator Marco Aurélio o seu ingresso, como amicus curiae, na ação de inconstitucionalidade ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Rede Sustentabilidade contra a Medida Provisória (MP) 892 (de 5/8/2019) assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, que dispensou as empresas de capital aberto de publicar balanços financeiros em veículos da mídia impressa de grande circulação.
A MP 892 alterou a Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.) e, com isso, permite que os balanços financeiros possam ser publicados apenas nos sites eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários e da entidade administradora do mercado em que os valores mobiliários da companhia estiverem admitidos à negociação sem uma regra de transição prevista por legislação (Lei 13.818) recém aprovada pela Câmara e pelo Senado e sancionada pelo próprio presidente da República em abril.
A legislação aprovada este ano prevê que a partir de 1º de janeiro de 2022 os balanços das empresas com ações negociadas em bolsa devem ser publicados de modo resumido em veículos de imprensa na localidade sede da companhia e na sua integralidade nas versões digitais dos mesmos jornais.
A ideia, segundo o site Jota, foi criar um regime que garantisse, temporariamente, a manutenção daquilo que sempre se fez até 31 de dezembro de 2021, para que, em 1º/01/2022, se passasse a adotar sistema híbrido para as publicações das companhias. O regime híbrido envolvia a publicação parcial em veículos impressos, acompanhada da divulgação simultânea da íntegra do documento societário na página do próprio jornal na internet (com a devida certificação digital).
Na petição inicial da ADI 6.215, relata o site Jota, a Rede Sustentabilidade sustenta que, além da ausência de urgência a justificar o uso de medida provisória, “instrumento normativo de caráter excepcional”, o presidente Jair Bolsonaro, movido por “motivação egoística” diante de críticas a ele direcionadas em jornais de grande tiragem, admitiu publicamente ser a edição da MP uma forma de “retaliação à imprensa”.
No requerimento em que solicita ao ministro Marco Aurélio participação ação como amicus curiae, a ANJ endossa os argumentos da parte autora, ao ressaltar: “O que se tem na hipótese é, por baixo da máscara de suposta modernização das publicações societárias, um verdadeiro retrocesso, promovido por grave desvio de finalidade, em afronta às liberdades de expressão e de imprensa e descumprimento dos requisitos constitucionais de relevância e urgência que justificam a edição de medidas provisórias (art. 62, CRFB)”.
“Desde a edição da Lei das Sociedades por Ações, em 1976, a transparência esperada das Sociedades Anônimas para com o mercado e seus acionistas minoritários era garantida, fundamentalmente, por meio de publicações nos veículos oficiais de imprensa, no local da sede da empresa, bem como ‘em outro jornal de grande circulação’. Tal era a determinação do art. 298, da LSA”, afirma o advogado da ANJ, Gustavo Binenbojm.
Leia mais em: