O ESTADO DE S.PAULO – 31/08/2019
Bruno Romani
A Fundação Procon-SP aplicou ontem uma multa ao Google e à Apple por conta do FaceApp, aplicativo de “envelhecimento” que virou febre na internet brasileira em julho. Segundo o Procon, as empresas desrespeitaram o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao oferecer em suas lojas virtuais um app que não tem política de privacidade e termos de uso em português.
O app, de origem russa, tem os contratos escritos apenas em inglês. Segundo o Procon, informação adequada, clara e em língua portuguesa é um direito básico do consumidor. O Google recebeu a multa mais pesada: R$ 9,9 milhões, valor máximo estipulado pelo CDC. Já a pena da Apple foi de R$ 7,7 milhões. As diferenças nos valores, segundo a fundação, refletem o tamanho da receita das companhias no País.
Caso os contratos estivessem em português, os usuários ficariam sabendo, como mostrou o Estado, que o FaceApp entrega dados a anunciantes, além de se dar o direito de transferir os dados para países que não tenham as mesmas leis de proteção de dados que o Brasil.
Fernando Capez, diretor executivo da Fundação Procon-SP, disse que notificou por e-mail o Wireless Lab, dona do FaceApp, mas não teve resposta. A Wireless Lab não tem representação no Brasil. “O FaceApp está fora do alcance da Justiça brasileira e dos órgãos de fiscalização. É praticamente uma empresa fantasma. Por isso Google e Apple sofreram essa ação”, disse Capez.
Em julho, o Procon notificou Google e Apple sobre as violações. A expectativa era de que, ao tomar ciência, as gigantes retirassem o app das lojas – o que não aconteceu.
No entendimento das empresas, elas cumprem a legislação local: os termos de uso e política de privacidade de suas lojas, e até a descrição dos apps oferecidos por terceiros, está em português. Além disso, as lojas virtuais seriam uma plataforma para intermediar o acesso do usuário a produtos ofertados na maioria das vezes por desenvolvedores independentes.
Google e Apple, portanto, não teriam responsabilidade pelos contratos feitos entre os usuários e terceiros. Os responsáveis por violações do CDC seriam os desenvolvedores. A explicação não agradou o Procon, que considera que as gigantes se tornam responsáveis por apps sem representação local.
Em nota, o Google alegou que leis como o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor dispõem que as lojas virtuais não devem ser responsabilizadas pelas práticas de apps de terceiros. A empresa vai questionar a multa. Já a Apple não quis comentar.
As companhias poderão recorrer da decisão em duas instâncias administrativas do Procon, além de terem o direito de apelar judicialmente. Caso optem por acatar a multa, terão desconto de 30% caso o pagamento seja realizado à vista.