O ESTADO DE S.PAULO – 05/10/2019
O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos o marco legal das telecomunicações, conforme antecipou o Estadão/Broadcast. A nova lei altera o modelo das concessões de telefonia fixa para o regime de autorização, retirando uma série de obrigações impostas às operadoras. Resultado de projeto de lei aprovado pelo Congresso, a medida é considerada fundamental para a retomada da viabilidade da operadora Oi, que segue em um longo processo de recuperação judicial.
O Ministério da Economia relutava na sanção integral do texto, sob o argumento de que abriria mão da arrecadação bianual das concessões de telefonia fixa, equivalente as 2% da receita bruta das empresas com esse serviço. As operadoras argumentaram ao governo que a nova lei não fere as regras fiscais, conforme documento obtido pela reportagem.
O pagamento bianual de 2019 está garantido e o PLC 79, otexto que muda a Lei Geral das Telecomunicações, também mantém a parcela a ser paga em 2021, estimada pelas teles em R$ 220 milhões naquele ano. Pela nova lei, o governo só deixaria de receber esses valores em 2023 e 2025 – prazo final das atuais concessões.
Além disso, como o serviço de telefonia fixa representa uma fatia cada vez menor da receita das empresas do setor – apenas 13% atualmente –, o pagamento bianual já tendia a decrescer com o passar dos anos.
Sem a sanção integral do texto, alegaram as empresas, as concessões de telefonia fixa dificilmente seriam renovadas em 2025. Citando cálculos da própria Anatel, as empresas alertaram no mesmo documento que a União teria de assumir um custo de R$ 43 bilhões por ano, caso tivessem de operar o serviço de telefonia fixa a partir de 2026. Isso sem contar as indenizações a serem pagas por ativos não amortizados ao fim desse período. /