O ESTADO DE S.PAULO – 05/04/2019
“DIREITO DE RESPOSTA CONFERIDO AO EX-GOVERNADOR, DR. LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, CONFORME V. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.”
Trata-se a presente de publicação de extrato de V. Acórdão proferido pela Egrégia Terceira Câmara de Direito Privado do Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Ação de Indenização por danos morais, processo nº 0031817-50.1998.8.26.0100, proposta pelo ex-Governador do Estado de São Paulo, Luiz Antonio Fleury Filho, contra a empresa jornalística O Estado de S. Paulo, em razão de editorial, publicado no periódico Jornal da Tarde, na seção de editoriais da edição de 14 de agosto de 1998, em matéria sob o título CERCO A PREFEITOS CORRUPTOS, pág. 4A.
A Egrégia Corte Paulista entendeu que o jornal extrapolou o direito de informar quando se utilizou de palavras contundentes e ofensivas, com o objetivo não disfarçado de desmoralizar a pessoa do ex-Governador Luiz Antonio Fleury Filho, a figura pública e o homem público, dando pela procedência da ação para condenar o réu “O Estado de São Paulo” no pagamento de indenização e publicação de extrato do julgado “a ser feito pelo autor e aprovado pelo Magistrado, no mesmo jornal, uma vez, na página 4A, no máximo em descaracterizado o intuito meramente narrativo ou crítico do escrito. Portanto, devida a indenização, em reparação de dano moral sofrido pelo autor.(…)” Desta forma, em cumprimento ao determinado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é publicado o presente extrato do V. Acórdão registrado sob o nº 00619059, proferido nos autos da Ação de Indenização por danos morais, processo nº 0031817-50.1998.8.26.0100, onde foram partes o ex-Governador do Estado de São Paulo Luiz Antonio Fleury Filho e O Estado de São Paulo.” governador Orestes Quércia e perdeu inteiramente sua autonomia, convertendo-se em mero braço auxiliar do Palácio dos Bandeirantes”. Nesse período, o apelante, também, exerceu a governança do Estado, participando, portanto, segundo o editorial, da cooptação do Ministério Público e da promoção da dita crise de autoridade moral e credibilidade. (…) a publicação, ao registrar a ocorrência de fatos, se pautou pela generalidade, não precisando detalhes e nem indicando os protagonistas. Ante a gravidade objetiva das aleivosas acusações, fora de dúvida a ocorrência de ofensa à honra do apelante, restando plenamente três semanas, a partir da aprovação do texto, sob pena de pagamento de multa diária de R$1,000,00 (um mil reais)”, o que ora se faz trazendo, resumidamente, o que dispôs o V. Acórdão:“(…) No caso, resta claro que houve exorbitância no exercício da liberdade de imprensa. Como demonstrado pelo apelante, o editorial questionado ofendeu sua honra e dignidade. Os trechos destacados, que se harmonizam com o todo, elaboram premissas que culminam até com a indevida imputação de eventual crime. Assim é que por durante “oito longos anos, a instituição (Ministério Público) foi cooptada pelo então