PORTAL IMPRENSA – 17/09/2019
O texto original permitia a qualquer pessoa – não necessariamente a diretamente ofendida ou pertencente a algum grupo ofendido – propor ação judicial contra notícias falsas disseminadas na internet.
A relatora Mara Gabrilli, no entanto, considerou necessário diferenciar fake news individual de fake news coletiva.
Segundo ela, para a primeira categoria de notícias falsas, a legislação já prevê que somente a vítima pode ter legitimidade para propor ação judicial.
No caso de fake news coletiva, haveria espaço para aprimoramento da legislação. “Neste último caso, todos os cidadãos são prejudicados, ainda que de forma potencial, porque diz respeito à coletividade. Nossa legislação precisa ser aprimorada nesse ponto”, disse.