O GLOBO – 04/12/2019
A medida provisória (MP) 892, que desobriga a publicação de balanços de empresas em jornais, perdeu validade ontem, por não ter sido votada nos plenários da Câmara e do Senado.
O prazo para votação da MP, editada pelo presidente Jair Bolsonaro em 6 de agosto, terminava ontem. Como não foi votada, deixará de valer. No dia 12 de novembro, a comissão mista que analisou o texto considerou-o inconstitucional, principalmente por não atender ao pré-requisito da urgência, ao qual uma MP deve obedecer.
Na comissão, também foi lembrado o fato de que, antes da edição do ato, Bolsonaro havia sancionado, em 24 de abril, a lei nº 13.818, que autoriza as empresas a publicarem suas demonstrações financeiras de forma resumida em jornais de grande circulação a partir de 1º de janeiro de 2022.
Até lá, continuará valendo a regra da Lei das S.A., de 1976, que determina a publicação do balanço no diário oficial do estado em que estiver situada a empresa e em um jornal de grande circulação nacional.
A MP de Bolsonaro definia que as publicações obrigatórias das sociedades anônimas fossem feitas apenas no site da Comissão de Valores Mobiliários (CVM, que regula o mercado de capitais no país), no da própria companhia e no da B3, a
Bolsa brasileira, no caso das empresas de capital aberto.
Bolsonaro, após editar a MP, argumentou ser uma retribuição ao tratamento que havia recebido da imprensa na campanha eleitoral.
CRÍTICAS DE ENTIDADES
A MP foi alvo de críticas da Associação Nacional de Jornais (ANJ), que afirmou que a medida ia na contramão da transparência de informações exigida pela sociedade, “em frontal oposição ao princípio da ampla publicidade dos procedimentos licitatórios expresso na legislação”. Já a Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP) afirmou que “a aparente retaliação à imprensa brasileira por parte do presidente” causava preocupação.
Medidas provisórias podem ser editadas pelo presidente em casos de relevância e urgência. Entram em vigor de forma imediata e devem ser aprovadas por Câmara e Senado em até 120 dias.