DISCURSO DE PAULO TONET CAMARGO, PRESIDENTE DA ABERT, NA 13ª CONFERÊNCIA LEGISLATIVA SOBRE LIBERDADE DE EXPRESSÃO
Brasília, 21 de maio de 2019
Bom dia a todos e a todas!
Primeiramente é preciso saudar o Instituto Palavra Aberta pela iniciativa de debater um tema tão relevante e que nos é muito caro: a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa e responsabilidade. Na sociedade contemporânea este tema tem uma importância transcendental.
Cumprimento também a ANJ pelos seus 40 anos de permanente defesa dessas liberdades democráticas, direitos consolidados no Brasil, mas que exige de toda a sociedade uma constante vigilância.
Tenho repetido à exaustão que nenhum Estado nem ninguém deve ter o poder de decidir o que a sociedade deve ou não deve saber. A população deve saber tudo e fazer seu próprio juízo sobre esta gama de informações. É ofensivo com nossa gente achar que são hipossuficientes e que o Estado deve tutelar cada um.
O povo brasileiro tem senso crítico e não deve ser subestimado. O nosso povo tem direito máximo e soberano de eleger seus governantes, escolher o que ver, ouvir, ler ou mesmo o que comprar, sem interferências seja do Estado ou de meios de interação social sem quaisquer responsabilidades, o que aprofundarei adiante. O Brasil amadureceu. E exige cidadãos livres e independentes para garantir ao nosso país uma democracia vigorosa e que tem se mostrado muito resiliente.
A pluralidade dos meios e a livre escolha por quem os acessa são fundamento essencial à liberdade de pensamento e formação das convicções. Por esta razão nunca o jornalismo profissional foi tão relevante e indispensável. Em tempos de mídias digitais e muitas vezes de fake news, nosso conteúdo tem cada vez mais a confiança da população. Somos a informação e a opinião editada e certificada, exercidas com responsabilidade inclusive civil e criminal. Isto é o que diferencia jornalismo de fofoca on line. O que nos sustenta é a credibilidade construída na busca constante da verdade.
Podemos errar. Somos humanos. Temos rosto. Mas se erramos temos compromissos e deveres por lei estabelecidos e, quem quiser a devida reparação sabe quem somos e onde nos encontrar.
Pesquisas recentes apontam que os veículos essenciais de comunicação – TV, rádio, jornais e revistas bem como suas extensões na internet são os meios mais confiáveis no combate às notícias falsas porque têm mais credibilidade.
No mundo das comunicações de hoje, além das liberdades de manifestação do pensamento perante o Estado, devemos reivindicar o direito a uma circulação de ideias livre de desinformação, armadilhas algorítmicas e uso industrial de informações falsas para manipular democracias, promover polarizações e discursos de ódio.
Grupos globais de tecnologia que atuam com regras próprias como se nações independentes fossem frequentam nos últimos anos diariamente noticiários revelando violações de privacidade, abusos de poder econômico e danos concretos a grandes democracias pelo mundo. A existente assimetria regulatória tem sido muito prejudicial para o nosso setor, pois empresas que se dizem de tecnologia distribuem informação e entretenimento, vendendo espaços publicitários onde likes e compartilhamentos despontam, ou seja, a boa e velha audiência. Contudo, não se importam se essa rentabilização bilionária seja fruto de interações com conteúdos nocivos como mentiras notórias, ideias conspiratórias, ideologias extremistas a exemplo de campanhas anti vacinação e transmissão de massacres de pessoas em tempo real. É dessa responsabilidade que estamos falando.
Importante destacar que o setor de comunicação social que é genuinamente nacional e feito por brasileiros para brasileiros gera mais de 800 mil empregos diretos e indiretos. E assume a responsabilidade por sua veiculação. Outras, porém, que quase não empregam e livre das amarras regulatórias estão no mesmo mercado, vendem a mesma coisa e sequer querem assumir responsabilidade pelo conteúdo distribuído. Acho que para a sociedade o conceito de responsabilidade é o mais importante e fundamental porque gera o mínimo respeito necessário ao convívio das pessoas.
Somos responsáveis pelo conteúdo que distribuímos e nada mais justo que nossos concorrentes também o sejam. E desta responsabilidade não abrimos mão. Digo isto porque o mesmo princípio constitucional que consagra a liberdade de expressão atribui responsabilidade. Este é o equilíbrio de uma sociedade organizada.
Temos compromisso com o Brasil e sua cultura bem como com seu povo nos mais diversos rincões. Fazemos do Brasil e sua gente nossa inspiração e para eles trabalhamos. O jornalismo profissional, repito, que outrora foi importante agora é essencial. Tem um papel fundamental na preservação das conquistas civilizatórias de convivência e tolerância com as mais diversas opiniões e visões de mundo. É de tudo isto que se constrói uma sociedade melhor para viver. Fraterna e justa.
Muito obrigado!