DISCURSO DO PRESIDENTE DA ANJ, MARCELO RECH, NA 13ª CONFERÊNCIA LEGISLATIVA SOBRE LIBERDADE DE EXPRESSÃO
Brasília, 21 de maio de 2019
A ANJ é uma entidade que está completando quatro décadas e, nos seus primórdios, que não faz tanto tempo, em pleno regime militar, foi fundada sobre o princípio basilar da defesa da Liberdade de Imprensa e de Expressão no Brasil. E, desde lá, a entidade esteve à frente, junto com outras entidades que defendem a liberdade no Brasil, de inúmeras situações, campanhas, ações e iniciativas. E o que se constata hoje é que essa defesa nunca foi mais relevante.
Porque ao longo dos últimos anos nós vimos diferentes momentos de censuras, censura prévia sobre a qual ainda há resquícios – Vimos recentemente a censura prévia à Revista Crusoé – Mas de lá prá cá, a par das agressões das violências físicas contra jornalistas, contra empresários de comunicação e veículos, nós estamos vendo uma progressiva sofisticação dos métodos de tolher a livre expressão do pensamento, de ideias e da informação.
Os métodos foram se aprimorando e hoje nós assistimos,
Vemos isso acontecer também na Turquia, onde parte da imprensa profissional foi transferida para as mãos de pessoas próximas do presidente. Vemos também isso no Egito e em muitos outros países, como nas Filipinas, que está acionando seus “instrumentos legais” para perseguir veículos com vozes independentes.
Com essa situação que assistimos em vários lugares do mundo, vai se acelerando um processo que é extremamente perigoso para a liberdade de imprensa e para a sociedade, que são os chamados “desertos de notícias”. São territórios onde já não há mais veículo de imprensa profissional tratando dos assuntos locais. Nessas regiões começa a acontecer um fenômeno, aparecem os “pistoleiros digitais”. Eles ocupam esses espaços e fazem uso de um poder de comunicação, sem barreiras, para exercer uma ação maléfica contra empresários, políticos e contra a sociedade de uma forma em geral contra quem não se dobra às suas exigências.
Vemos também um processo crescente de sofisticação tecnológica de controle de informação. A China talvez seja o melhor exemplo. Ela consegue controlar, de alguma forma, o acesso às informações que sejam desagradáveis. E temos um outro fenômeno que acontece em todo o mundo, na Europa e agora no Brasil, que é o linchamento virtual de vozes dissonantes. Nós vemos ataques coordenados contra jornalistas, colunistas etc. Até onde eu acompanhei é um processo que começou a partir de lições da própria KGB na Rússia, há cerca de 15 anos.
A esta hostilidade digital a gente soma também a eliminação física, que infelizmente continua acontecendo. Na América Latina, México e Brasil são os campeões dessas ocorrências absurdas. Não só em países em desenvolvimento, mas também em países como Malta, vimos recentemente o assassinato de uma jornalista investigativa e recentemente na própria Irlanda vimos uma jornalista assassinada a tiros. Então, essa é uma situação não unicamente do mundo em desenvolvimento.
As redes sociais trouxeram um novo mundo, tem aspectos positivos. Mas ninguém imaginava os aspectos perversos que elas trariam. Uma delas, nós todos assistimos, que são as ondas de desinformação. Prefiro chamar de desinformação e não de Fake News – Porque Fake News é uma expressão que foi apropriada por qualquer governante para tentar desqualificar qualquer reportagem ou notícia crítica. Prefiro dizer desinformação, que é a informação errada, produzida e transmitida de uma forma deliberada.
Embora eu ache, é uma percepção muito individual, nós começamos a enxergar um certo refluxo nas ondas de desinformação no Brasil. Talvez por uma conscientização maior, muito pelo trabalho dos veículos de comunicação que têm chamado a atenção das pessoas para os riscos da desinformação. É um fenômeno que está muito longe de desaparecer, mas, ao menos, as pessoas começam a pensar duas vezes antes de compartilhar alguma coisa, se questionando se aquilo que recebeu é verdade.
Um problema que não foi e não tem nenhum caminho para ser solucionado, ao contrário, são as chamadas “bolhas de ódio” que se formaram a partir das redes sociais e que vêm num crescente radicalismo, impondo uma hostilidade a quem destoa daquelas posições, e com isso dificultando qualquer relacionamento seja no campo institucional parlamentar e até nos campos familiares.
Uma das consequências disso, e aqui um aspecto que é muito discutível, é que em alguns países começam a surgir legislações restritivas às redes sociais. Em países democráticos, como por exemplo, na Alemanha, já há uma legislação que chega a multar em 50 milhões de euros as redes sociais que não retirarem em determinado número de horas informações que possam estimular o ódio, como a questão racial, etc.
A Austrália recentemente também implementou uma legislação restritiva às redes sociais, seguramente a partir do episódio do sujeito que invadiu a mesquita e transmitiu ao vivo, por 17 minutos, no Facebook, o massacre que matou dezenas de pessoas. Foi um absurdo que isso tenha acontecido. O Reino Unido está discutindo a sua legislação.
No Brasil, e aqui é uma posição que a gente não cansa de lembrar, bastava cumprir a Constituição para começar a colocar ordem nas coisas. A Constituição Federal (CF) no seu artigo quinto diz o seguinte: É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. Ou seja, se fosse cumprida a CF de modo que o anonimato – o que significa robôs, trollers e toda essa quantidade enorme de instrumentalização do ódio e do rancor -tivesse dentro de regramento da CF, boa parte dos problemas nas redes sociais seria eliminado.
As legislações restritivas não são obviamente um medicamento inócuo, e em países onde a democracia não é um elemento tão consolidado haverá uma temeridade de quem vai definir o que é verdade ou não é verdade, e isso sempre deixa aspectos preocupantes para abrir uma porta ao controle de informação. E nós vemos que essa ideia de regulação de mídia que parecia sepultada no Brasil continua ativa, vimos uma entrevista recente do ex-presidente Lula em que ele falou que um dos maiores equívocos dele foi não ter levado à frente a regulação da mídia.
Importante também trazer ao parlamento brasileiro um debate sobre a lei do copyright, que já foi aprovada no Parlamento Europeu, que estabelece os direitos de propriedade de conteúdos, que é um assunto que ainda não está na agenda do Brasil, mas eu considero que é inevitável como uma forma de combater essa tentativa de enfraquecimento da comunicação profissional, estabelecendo nos veículos profissionais uma fortaleza para que eles sejam a verdadeira barreira de contenção contra a desinformação das redes sociais.
O antídoto para toda essa cadeia de problemas é o jornalismo profissional, é pluralidade, que os veículos de comunicação têm na sua gênese e que servem para explodir ou para fazer pontes entre as bolhas de rancor. E eu costumo sempre dizer que o jornalismo é profissional mais ou menos como os médicos. Sempre terão os charlatões, e o jornalismo profissional faz o papel dos médicos. E, como os médicos, nós não estamos no ramo do erro, estamos no ramo do acerto. Obviamente, nós também cometemos nossos erros, mas sabemos reconhecê-los e repará-los e fazer o reequilíbrio. A solução para todos esses problemas que enumerei sempre é mais jornalismo livre e de qualidade, nunca menos. Obrigado!