O GLOBO – 15/09/2019
MANOEL VENTURA
A Rede Sustentabilidade protocolou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), na sexta-feira, contra a Medida Provisória 896, que acaba com a obrigação de que atos e instrumentos de procedimentos de licitação da administração pública sejam divulgados em jornais impressos. A MP, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, foi publicada na última segunda-feira, no Diário Oficial da União.
A Rede pede a suspensão imediata dos efeitos da MP. O partido afirma que a medida “tem como objetivo explícito desestabilizar uma imprensa livre e impedir a manutenção de critérios basilares de transparência e ampla participação no âmbito das licitações”. O texto da MP alcança União, estados e municípios e altera dispositivos da lei de licitações, de pregões, de parcerias público-privadas e a do regime diferenciado de contratações públicas. O partido afirma que Bolsonaro se vale de seu poder como presidente para atacar a imprensa e tentar desqualificá-la, e que houve “desvio de finalidade” com a publicação da medida. A sigla alega ainda que não há urgência para a publicação da MP.
“Na verdade, a única urgência que há aqui é a do presidente em martirizar a imprensa em retribuição às críticas a que todo e qualquer governante pode e deve estar submetido. Pelo caminho de vingança, o presidente vai destruindo, em conjunto, princípios basilares e fundantes de nosso ordenamento jurídico”, diz o partido. Medidas provisórias podem ser editadas pelo presidente em casos de relevância e urgência. Entram em vigor de forma imediata e devem ser aprovadas por Câmara e Senado em até 120 dias. Na ação, o partido cita outra MP editada por Bolsonaro, que trata da publicação de balanços de empresas de capital aberto. Em abril, Bolsonaro sancionou a Lei 13.818, que previa a publicação de demonstrações financeiras de empresas de forma resumida a partir de 2022. No início de agosto, porém, o presidente assinou a MP 892, que altera a lei sancionada por ele em abril, e determina que publicações de balanços devem ser feitas apenas nos sites da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), da Bolsa e das próprias companhias, no caso de empresas de capital aberto.
Ao comentar o assunto, no mês passado, o presidente afirmou que retribuía o tratamento recebido pela imprensa: — Eu retribuí parte daquilo que grande parte da mídia me atacou. Assinei uma medida provisória fazendo com que os empresários, que gastavam milhões de reais para publicar obrigatoriamente, por força de lei, seus balancetes nos jornais, agora podem fazê-lo no Diário Oficial da União a custo zero.