Regulação de empresas como Facebook tem de observar regras de interesse público, diz especialista

Em meio a mais uma semana conturbada envolvendo o Facebook, cresce nos Estados Unidos o debate que vai bem além de uma intervenção antitruste nos negócios das grandes empresas de tecnologia. “Mesmo que a fiscalização antitruste avance, como argumentou Gene Kimmelman, de Harvard, ‘regulamentos de bem-estar social também são necessários’”, diz Philip M. Napoli, professor de políticas públicas da Duke University e autor do livro Social Media and the Public Interest: Media Regulation in the Disinformation Age.

Existe, segundo Napoli, um modelo bem estabelecido. O mandato regulatório da Comissão Federal de Comunicações (FCC, na sigla em inglês) dos Estados Unidos, diz, não apenas garante a concorrência adequada no setor de mídia eletrônica, mas também que o interesse público mais amplo seja atendido. “No entanto (e isso é extremamente importante), a capacidade da FCC de regular em nome do interesse público está, de várias maneiras, restrita ao contexto restrito da transmissão”, continua Napoli.

A estrutura de interesse público dos Estados Unidos existente para regulamentação de mídia não se aplica a plataformas digitais, assinala Napoli, ao replicar a Primeira Emenda da Constituição norte-americana, que restringe a intervenção do governo no setor de mídia. “Como, então, poderíamos expandir o escopo do padrão de interesse público para que ele pudesse ser implementado onde parece agora mais necessário – na regulamentação de plataformas digitais?”, questiona. A solução, de acordo com ele, envolve empréstimos da regulamentação de transmissão.

Muitas plataformas digitais construíram seus negócios com base em recursos públicos, enfatiza Napoli. “Nesse caso, o recurso público não é espectro, mas sim os dados do usuário. Agregações massivas de dados do usuário fornecem o mecanismo econômico para o Facebook, Google e outros. Por várias razões, os dados do usuário podem – e devem – ser considerados como um recurso público ‘pertencente ao povo’”

Quando os dados agregados do usuário são considerados um recurso público, abre-se o caminho para ir além da fiscalização antitruste e desenvolver uma estrutura reguladora na qual as plataformas digitais operam sob obrigações para servir o interesse público, sustenta Napoli.

Ameaça às crianças

As notícias sobre o Facebook ao longo desta semana reforçam a tese do professor de políticas públicas. Nesta sexta-feira (4), o procurador-geral dos Estados Unidos William Barr escreveu uma carta à rede social pedindo para a empresa não usar criptografia em mensagens, um recurso tecnológico que protege o conteúdo escrito.

Em janeiro deste ano, a empresa anunciou que pretende integrar seus serviços de mensagens WhatsApp e Messenger, além das plataformas Facebook e Instagram, com uma infraestrutura de criptografia de ponta-a-ponta. Barr pediu que a empresa adie esse plano até que autoridades determinem se a criptografia reduzirá a segurança pública.

A informação é do site BuzzFeed News. Oficiais do Reino Unido e da Austrália também assinaram a carta. As autoridades apontam que as mensagens criptografadas facilitam a disseminação de conteúdos relacionados à exploração sexual infantil e ao terrorismo, e dificultam o rastreamento pela polícia.

Também hoje o diretor do FBI Christopher Wray disse a proposta da rede social de criptografar seu serviço de mensagens transformaria a plataforma em realidade o sonho de predadores e consumidores de pornografia infantil. Para ele, o plano do Facebook criaria “um espaço sem lei criado não pelo povo americano ou seus representantes, mas pelos proprietários de uma grande empresa.”

A empresa relatou que recebeu 16 milhões de informações sobre exploração infantil no ano passado, disse o vice-procurador-geral Jeffrey Rosen. Por outro lado, a Apple, que já usa criptografia de ponta a ponta em seu messenger, relatou 43 informações recebidas no ano passado.

“Devemos assumir que a Apple magicamente administrou plataformas livres de exploração infantil?”, questionou Rosen. “Ou será que as empresas com criptografia de ponta a ponta não conseguem ver atividades ilícitas prejudiciais que estavam ocorrendo nessas plataformas e optam por olhar para outro lado implantando a criptografia?”

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