O GLOBO – 12/09/2019
MANOEL VENTURA
Projeto prevê que operação de telefonia fixa seja por autorização, não mais por concessão. Segundo estimativas da equipe econômica, mudança permitirá investimentos de até R$ 34 bi. Votação de texto sobre TV por assinatura é adiada.
Texto, que vai à sanção presidencial, altera regras da telefonia fixa, que não será mais concessão, e deve atrair investimentos.
Oplenário do Senado aprovou ontem, em votação simbólica, o projeto de lei que cria um novo marco legal para o setor de telecomunicações. O projeto de lei da Câmara (PLC) 79 muda a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), de julho de 1997. Como não houve alteração no texto, que muda regras criadas há mais de 20 anos, o projeto segue para sanção presidencial.
O presidente do Senado, Davi Alco lumbre( DE M-AP), ent regou a sessão ao presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Casa, o senador Vanderlan Cardoso (PP-GO):
—Oque rege hoje as normas éa concessão, que foi feita na época de Fernando Henrique Cardoso. A tecnologia chegou e nós ficamos parados. Ninguém vai fazer investimentos sem garantia de ter retorno.
Segundo integrantes da equipe econômica, a mudança pode levara um investimento de até R $34 bilhões. Isso inclui R $17 bilhões de investimentos diretos como compensação pelo patrimônio da União que seria recebido pelas empresas, e outros R$ 17 bilhões referentes a Termos de Ajuste de Conduta que já estão em tramitação na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Técnicos afirmam no entanto que esses cálculos são preliminares.
O projeto, há quase quatro anos no Congresso, muda o regime de operação de telefonia fixa, permitindo que seja feita por autorização à iniciativa privada, e não mais por meio de concessão. O texto ainda transfere a infraestrutura de telecomunicações da União para as concessionárias que exploram o serviço desde a privatização do setor, em 1998.
FIM DA CONTRIBUIÇÃO AO FUST
Os bens seriam devolvidos ao governo em 2025, quando se encerram os atuais contratos. Em troca da infraestrutura, as empresas terão de investir valor equivalente aos bens na expansão da banda larga, inclusive em locais que hoje têm pouca atratividade econômica. O montante do investimento será calculado pela Anatel. A definição das localidades que receberão os investimentos também será feito pela agência reguladora.
O projeto também desobriga as emissoras de rádio e TV de contribuírem para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), correspondente a 1% da receita operacional bruta.
Durante a votação, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), anunciou que o Executivo enviará ao Congresso um projeto de lei que para definir como o dinheiro para abanda larga será utilizado, afim de ampliar o acesso à internet.
Atualmente, Oi, Vivo, Sercomtel e Algar operam a telefonia fixa sob regime de concessão. Por esse modelo, as companhias têm obrigações específicas — como investir para manter orelhões —, e a tarifa é regulada pela Anatel.
A alteração na legislação beneficiaria, principalmente, a Oi. Em recuperação judicial, ela tenta levantar recursos para manter suas operações. A companhia tem o maior número de domicílios com linhas fixas, 10,92 milhões (55% do total), seguida da Vivo, com 7,82 milhões (39%), segundo dados da Anatel.
O projeto determina que a A natel analise os pedidos para migração do regime de operação de concessão para o de autorização, com o objetivo de garantir que as empresas se comprometam, por exemplo, a operar telefonia fixa em áreas sem concorrência.
A proposta também prevê a transferência da autorização deus oder adi ofre quências entre prestadores de serviço. Esta dependerá de anuência da Anatel, que poderá estabelecer condições de caráter concorrencial, como limitações à quantidade de espectro que poderia ser transferida.
Assim, uma empresa que adquiriu, em licitação, o direito de uso de determinada faixa defrequênci apoderá transferi-la, coma valda agência,di retamente a outra operadora. Essa mudança levaà criação de um mercado privado de revenda dessas autorizações.
A proposta trata ainda do us ode satélites. O texto permite que o atual prazo de exploração, de 15 anos, seja renovado várias vezes. E elimina a necessidade de licitação para obter o direito de exploração de satélite, que passará a ser conferido mediante processo administrativo da Anatel.
A CCT ainda adiou, mais uma vez, a votação do projeto de lei que altera regras da TV por assinatura. Será retomado na próxima semana. O texto, do senador Vanderlan Cardoso, permite que distribuidoras de canais de TV por assinatura também possam produzir conteúdo audiovisual.
O relatório do senador Arolde de Oliveira (PSDRJ) propõe a revogação dos artigos 5º e 6º da chamada Lei do SeAC (Serviço de Acesso Condicionado), que regula a TV paga no Brasil. Esses artigos impedem a verticalização da cadeia de valor entre quem produz e distribui o conteúdo. O projeto permite, dessa forma, a propriedade cruzada entre empresas distribuidoras de televisão por assinatura e produtores de conteúdo.
‘LIBERDADE DE ESCOLHER’
Senadores do PT e o senador Major Ol impio( PS L- SP) pedir ampara adiara votação porque são contra um trecho do relatório, que deixa claro que as regras de TV por assinatura não são aplicadas na internet. Essa definição é defendida por outros senadores da comissão, como o próprio relator, o senador Angelo Coronel (PSD-BA, autor da emen dacoma regra) e Rodrigo Cunha (PSDB-AL).
— Estamos aqui permitindo que as pessoas tenham liberdade de escolher o que querem contratar, o que querem pagar —disse Cunha.
Angel o Coronel argumenta quen ãoé admissível obrigaras pessoas afazerem contrato comum a TV acabo quando podem assistir o que lhes interessa pela internet, com um custo bem menor. Segundo ele, é uma maneira de democratizar o serviço.
O projeto tramita em caráter terminativo na CCT. Ou seja, a proposta pode seguir direto para análise da Câmara, sem necessidade de passar pelo plenário do Senado.
Caso pelo menos nove senadores assinem recurso ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), o projeto será analisado pelo plenário. O senador Confúcio Moura (MDB-RO) e senadores do PT informaram que vão recolher assinaturas com esse objetivo.