O ESTADO DE S.PAULO – 03/07/2019
O Senado aprovou ontem, por unanimidade, uma proposta que insere a proteção de dados pessoais, inclusive os disponíveis em meios digitais, no rol de garantias individuais estabelecido pela Constituição Federal.
Agora, a proposta deverá passar pelo crivo da Câmara dos Deputados. A Proposta de Emenda à Constituição também estabelece a exclusividade da União para legislar sobre a proteção e o tratamento dessas informações.