O ESTADO DE S.PAULO – 30/05/2019
MARIANA LIMA E DANIEL WETERMAN
O Senado Federal aprovou ontem a Medida Provisória que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O órgão será responsável pela fiscalização e aplicação da Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), aprovada no ano passado. Agora, a ANPD aguarda aprovação presidencial.
A criação do órgão apareceu pela primeira vez durante as discussões sobre a Lei de Proteção de Dados. Em dezembro, quando foi aprovada a lei, a autoridade foi excluída do texto sancionado pelo então presidente Michel Temer por ser inconstitucional – o Legislativo não pode criar leis que geram despesas para o Executivo.
O texto aprovado, porém, não é idêntico ao proposto anteriormente. Entre os temas polêmicos acrescidos está a possibilidade de compartilhar dados da saúde de usuários com empresas que fornecem planos de assistência.
A autoridade nacional estará vinculada à presidência da República, o que causou preocupação em especialistas sobre a autonomia do órgão. O Senado discute ainda uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui a proteção de dados pessoais, inclusive digitais, entre os direitos fundamentais.