O ESTADO DE S.PAULO
O desembargador Fábio Dutra, da 1.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, negou recurso apresentado pela TV Globo e manteve liminar que proíbe a emissora de divulgar documentos do caso das “rachadinhas” (apropriação de salário de servidores) envolvendo o senador Flávio Bolsonaro (Republicanosrj). O processo está sob sigilo.
Em nota, a emissora disse que a decisão judicial é um “cerceamento à liberdade de informar, uma vez que a investigação é de interesse de toda a sociedade”. A TV Globo afirmou que avalia providências legais.
A liminar que proíbe a emissora de divulgar documentos do caso das “rachadinhas” foi deferida em 4 de setembro pela juíza Cristina Serra Feijó, da 33.ª Vara Cível do Rio, que alegou risco de dano à “imagem” de Flávio se as peças fossem veiculadas pela TV Globo. A magistrada nega ter cometido censura e diz que sua decisão foi técnica.
Ela atendeu a pedido da defesa do senador. Segundo os advogados, as reportagens “excedem” os limites da liberdade de imprensa ao “exibir documentos sigilosos que instruem o procedimento investigatório”, como extratos bancários e declarações de Imposto de Renda.
Em nota, a Associação Nacional de Jornais (ANJ) disse que a decisão atenta “contra a liberdade de imprensa, cerceia o direito da sociedade de ser livremente informada”. A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) comparou a liminar a atos da ditadura militar que cercearam a liberdade de imprensa no Brasil.